ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a Lei n° 3.778, de 6 de outubro de 2009, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras Providências;

 

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Regimento Interno pelos membros do Conselho de Alimentação Escolar, conforme Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do órgão pleno.

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, aprovado pelo respectivo colegiado.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do Conselho até a publicação desta Portaria.

 

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

Muriaé, 23 de outubro de 2026.

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8281032A