ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei n° 3.778, de 6 de outubro de 2009, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras Providências;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Regimento Interno pelos membros do Conselho de Alimentação Escolar, conforme Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, o funcionamento e as competências do órgão pleno.
RESOLVE
Art. 1º. Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar, aprovado pelo respectivo colegiado.
Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do Conselho até a publicação desta Portaria.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Muriaé, 23 de outubro de 2026.
MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:8281032A