ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL LEI N° 964 DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE LARANJAL ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal Lei n° 964 de 17 de junho de 2010, e
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR foi regulamentado pelo Decreto n° 006 de 05 de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO que referido Decreto foi publicado apenas no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Laranjal;
DECRETA
Art. 1° Fica regulamentado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instituído pela Lei 964 de 17 de junho de 2010.
Art.2º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes de cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrativos pelo Departamento Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico-Cultural, Esporte, Lazer e Turismo, quando revertidos a título de cachês ou direitos;
III- participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV- dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V- doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI- contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VII- recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrados com a Prefeitura;
VIII- produto de operações de crédito realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX- rendas provenientes da aplicação recursos disponíveis no mercado de capitais;
X- outras rendas eventuais.
Art. 3° Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I- pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II- aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente programas de turismo através de convênios;
IV- desenvolvimento de programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
Art. 4° O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR fica vinculado ao Departamento Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico cultural, Esporte, Lazer e Turismo, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, aberta em Instituição financeira oficial.
Art. 5° A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão realizadas pelo Diretor do Departamento ao qual se encontra vinculado, que as submeterão ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR para deliberação, permanecendo como ordenador de despesa o Prefeito Municipal, tendo em vista a adoção da centralização contábil no município.
Art. 6° A execução das ações e projetos desenvolvidos e fomentados pelo Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será acompanhada e fiscalizada pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como, indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo, deverá aprovar em suas reuniões, a Aplicação dos Recursos do Fundo, fixando diretrizes para a formulação e aprovação de propostas, que visem à captação e à utilização dos recursos do Fundo.
Art.7º Quando o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, autorizar a utilização de seus recursos para prestação de serviços em turismo e eventos, os responsáveis pelos projetos aprovados, promoverão de acordo com o plano de trabalho e, na periodicidade que vier a ser estipulada, a devida prestação de contas dos recursos provenientes do Fundo, observadas as normas legais pertinentes.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação pertinente, ou a não aprovação das contas prestadas, implicará a suspensão de repasses de verbas do
Fundo, além das demais penalidades civil e penal.
Art. 8° O FUMTUR terá duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao Município de Laranjal.
Art. 9º Fica ratificado o Decreto n° 006 de 05 de fevereiro de 2018.
Art. 10 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal (MG), 12 de dezembro de 2022
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Municipal de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:8288D45D