ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.793, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.519, de 28 de março de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2°, da Lei nº 5.519, de 28 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º O programa concederá aos proprietários ou arrendatários de veículos que realizarem a transferência do registro e emplacamento para o Município de Lagoa Santa/MG, o reembolso de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, a título de IPVA, excluídos os valores pagos a título de seguro obrigatório, taxas e eventuais multas, desde que atendidos os requisitos desta Lei.”

 

Art. 2ºFicam revogados o inciso IV e o parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 5.519, de 28 de março de 2025:

 

Art. 3ºO benefício previsto nesta norma estende-se a todos os veículos cuja transferência de propriedade para o beneficiário tenha sido formalizada a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.519, de 28 de março de 2025.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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