ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.180, DE 27 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Lei Vitalino Duarte e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Leopoldina, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado LEI VITALINO DUARTE.

 

Art.2º São objetivos desta lei:

 

I - Incentivar a formação artística e cultural, mediante:

a - concessão de bolsas de estudos, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município;

b - instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos destinados à formação artístico-cultural;

c - realização de cursos de caráter artístico-cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal;

II - Incentivar a produção cultural e artística, mediante:

a - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de natureza fonográfica, vídeofonográfica e cinematográfica;

b - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;

c - realização de festivais de música, espetáculos de artes cênicas, musicais e folclóricos;

d - realização de exposições de artes plásticas, artes gráficas, artesanato e fotografia;

e - Realização e promoção de outras expressões culturais eventualmente não contempladas nas alíneas acima.

Parágrafo Único: O artigo segundo, bem como seus incisos I e II, ficam condicionados à disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art.3º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos desta lei, o produtor de projeto cultural deverá satisfazer as seguintes condições:

 

I - Apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Cultura, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;

II - Aprovação por uma Comissão presidida pelo dirigente da Secretaria Municipal de Cultura, cuja formação e atribuições serão definidas no Decreto Regulamentar.

 

Art.4º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, composto por R$500,00 (quinhentos reais) por mês, custeado pelo Poder Executivo Municipal, para dar suporte financeiro à execução dos projetos relativos aos objetivos propostos por esta Lei.

 

Art.5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura:

 

I - Dotações Orçamentárias;

II - Doações públicas e privadas;

III - Subvenções, contribuições, emendas parlamentares, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com os objetivos desta Lei;

IV - Legados;

V - Auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;

VI - Devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

VII - Eventuais receitas decorrentes de projetos financiados por esta Lei;

VIII - Resultados das aplicações financeiras dos recursos;

IX - Outras receitas;

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. O disposto neste parágrafo não se aplica aos repasses cujo instrumento contratual determine explicitamente a instituição financeira destinatária do depósito.

 

§ 2º - A aplicação dos recursos dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação, mediante aprovação do Conselho.

 

Art.6º Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, como gestora da presente Lei, prestar contas das receitas e despesas à Câmara Municipal, anualmente, em até 06 (seis) meses após findar o exercício financeiro, podendo este prazo ser prorrogado, mediante consentimento do Poder Legislativo.

 

Art.7º As obras e os projetos beneficiados por esta Lei serão exclusivamente, do âmbito territorial do Município de Leopoldina, devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação de seu apoio institucional.

 

Art.8º A presente Lei será regulamentada por decreto.

 

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de maio de 2014, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

JUSSARA DE ALMEIDA THOMAZ

Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:828E49A3