ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4648 DE 21/09/2017
LEI Nº 4648 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 313.660,00( Trezentos e treze mil e seiscentos e sessenta reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5418 FONTE 148 |
313.660,00 |
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TOTAL.............................................................. |
313.660,00 |
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE |
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Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.271.1312.2.396.000 PROGRAMA DE COMTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA P/ O INSS |
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3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5219 FONTE 148 |
70.000,00 |
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10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5470 FONTE 148 |
74.244,00 |
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10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5808 FONTE 148 |
50.000,00 |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5902 FONTE 148 |
44.000.00 |
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10.301.0208.2.186.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – (PAB) |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6159 FONTE 148 |
75.416,00 |
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TOTAL................................................................... |
313.660,00 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:829046D4