ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4648 DE 21/09/2017

LEI Nº 4648 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 313.660,00( Trezentos e treze mil e seiscentos e sessenta reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5418 FONTE 148

313.660,00

TOTAL..............................................................

313.660,00

 

Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE

 

Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.271.1312.2.396.000 PROGRAMA DE COMTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA P/ O INSS

 

3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5219 FONTE 148

70.000,00

10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS

 

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5470 FONTE 148

74.244,00

10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5808 FONTE 148

50.000,00

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5902 FONTE 148

44.000.00

10.301.0208.2.186.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – (PAB)

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6159 FONTE 148

75.416,00

TOTAL...................................................................

313.660,00

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:829046D4