ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 QUE ‘DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 552/92 QUE ‘INSTITUI O QUADRO GERAL DO PESSOAL CIVIL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 22, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - A jornada de trabalho semanal dos cargos públicos de Monitor e de Auxiliar de Biblioteca é de 30 (trinta) horas.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Complementar nº 26, de 06 de setembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de outubro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8290B803