ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.298 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019"

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar a Lei n° 2.258, de 25 de novembro de 2018, que aprovou o Orçamento do exercício 2019, em mais 5% (cinco por cento) da despesa.

 

Art. 2º. O limite percentual da abertura de créditos suplementares de que trata o art. 5°, I da Lei n° 2.258/2018, que "Estima a receita e Fixa a despesa do município de Prados para o exercício de 2019", passa a ser 30% (trinta por cento) nos termos previstos no inciso I do art. 7° e §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de outubro de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:829DE2A8