ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.577 DE 25 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei 4.530, de 05 de agosto de 2021 (LDO 2021), a seguinte ação:

 

Programa:

0000 – Encargos Especiais

Tipo de Ação:

Operação Especial

Ação:

0.XXX– PARCELAMENTO ENERGISA BENS IMÓVEIS

Origem:

Receita de Impostos e Transferências

Descrição:

Aquisição de imóvel, situado à Rua Lucas Augusto, nº36 Centro, Leopoldina MG, parcelado em 67 meses reajustado anualmente o valor das parcelas pelo IPCA ( Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Dívida Amortizada

Especificação do Produto:

Realização da ação para aquisição de imóvel de forma parcelada.

Beneficiário:

Sociedade leopoldinense

Unidade Responsável:

02.08 – Secretaria Municipal de Fazenda

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Aquisição de imóvel localizado à Rua Lucas Augusto, nº 36, Centro, Leopoldina – MG, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina nº 23.552 e área total de 1.284,00 m².

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

0 – Operação Especial

Dívida Amortizada

28 – Encargos Especiais

843 – Serviço da Dívida Interna

Recursos

Valor

100 – Receita de Impostos e de Transferências

R$145.000,00

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional especial no valor de R$145.000,00 (Cento e quarenta e cinco um mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

08 – Secretaria Municipal de Fazenda

Ação:

0.XXX – PARCELAMENTO ENERGISA BENS IMÓVEIS

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.6.9.0.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

100

R$145.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

08 – Secretaria Municipal de Fazenda

Ação:

0.148 – Amortização de Financiamento do BDMG

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.6.9.0.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

100

R$145.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$145.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de maio de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina

 

AILTON SOARES DUTRA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:82A290B4