ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.397, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.755,36 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$210.755,36(duzentos e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 102–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, referente a conta bancária 132-8 (Contra Partida da Saúde), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.07.01.10.122.0008.1013–Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0008.1013.4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 202–Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde .................R$7.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ............. R$ 60.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ................. R$ 44.000,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 – Ações de Tratamento Fora do Município - TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ............ R$ 97.987,36

 

02.07.01.10.301.0025.1021 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.1021.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde ................. R$ 1.768,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.

 

Art. 4º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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