ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.459, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR À COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. – CCPR –, ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. – CCPR –, com sede na Rua Itambé, nº 10, Edifício Itambé, Bloco 01, 3º andar, Bairro Floresta, CEP: 30150-150, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.249.111/0001-39, uma área de terreno contendo 25,3530 ha (vinte e cinco hectares, três mil quinhentos e trinta metros quadrados), localizado no Distrito de JK, objeto da Matrícula nº 48.023, do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice M-01, de coordenadas N 7.882.109,028m e E 548.832,997m; deste, segue confrontando com MINERAÇÃO SÃO JOSÉ DA LAGOA LTDA., Matrícula: 34.293, no azimute de 168°16'18", na distância de 204,81 m; até o vértice M-02, de coordenadas N 7.881.908,492m e E 548.874,629m; no azimute de 168°05'01", na distância de 62,26m; até o vértice M-03, de coordenadas N 7.881.847,572m e E 548.887,485m; no azimute de 78°16'52", na distância de 101,64m; até o vértice M-04, de coordenadas N 7.881.868,217m e E 548.987,010m; no azimute de 78°04'37", na distância de 92,23m; até o vértice M-05, de coordenadas N 7.881.887,271m e E 549.077,248m; deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, no azimute de 164°26'24", na distância de 457,83 m; até o vértice M-29, de coordenadas N 7.881.446,225m e E 549.200,059m; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, Matrícula: 48024, no azimute de 262°35'35", na distância de 634,99m; até o vértice M-18, de coordenadas N 7.881.364,365m e E 548.570,365m; deste, segue confrontando com D' GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Matrícula: 25.502, no azimute de 358°37'28", na distância de 107,15m; até o vértice M19, de coordenadas N 7.881.471,488m e E 548.567,792m; no azimute de 34°51'20", na distância de 69,21m; até o vértice M-20, de coordenadas N 7.881.528,279m e E 548.607,344m; no azimute de 354°17'50", na distância de 35,90m; até o vértice M-21, de coordenadas N 7.881.564,003m e E 548.603,777m; no azimute de 334°46'40", na distância de 41,71m; até o vértice M-22, de coordenadas N 7.881.601,740m e E 548.586,001m; no azimute de 5°54'55", na distância de 233,98m; até o vértice M-23, de coordenadas N 7.881.834,476m e E 548.610,115m; no azimute de 87°18'37", na distância de 143,36m; até o vértice M-24, de coordenadas N 7.881.841,204m e E 548.753,315m; no azimute de 87°13'47", na distância de 114,01m; até o vértice M-25, de coordenadas N 7.881.846,714m e E 548.867,187m; no azimute de 348°19'37", na distância de 149,64m; até o vértice M-26, de coordenadas N 7.881.993,258m e E 548.836,911m; no azimute de 348°11'46", na distância de 117,69m; até o vértice M-27, de coordenadas N 7.882.108,463m e E 548.812,835m; deste, segue confrontando com RODOVIA BR-040, no azimute de 88°23'41", na distância de 20,17m, até o vértice M-01, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade a construção de uma fábrica voltada para produção de soluções nutricionais, como rações e suplementos minerais para animais.

 

Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 2.137.196,78 (dois milhões, cento e trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).

§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).

§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de setembro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO

TERRENO MUNICIPAL

 

Endereço do imóvel: BR-040: Fazenda Barroca e Canabrava

Distrito de JK (São José da Lagoa)

Curvelo/MG

 

Curvelo/MG

2021

 

LAUDO DE AVALIAÇÃO Folha resumo

Curvelo, 23 de setembro de 2021

Endereço do imóvel: BR-040, s/n. Fazenda Barroca e Canabrava

 

Cidade: Distrito JK - Curvelo

UF: MG

Objetivo da avaliação: Valor de mercado do imóvel.

Finalidade da avaliação: Para venda, permuta ou doação.

Solicitante e/ou interessado: Prefeitura Municipal de Curvelo

Proprietário: Prefeitura Municipal de Curvelo

Tipo do imóvel: Terreno municipal.

Área do imóvel: 253.530,00 m² ou 25,3530 ha

Área do terreno: 253.530,00 m² ou 25,3530 ha

Área construída:

Metodologia: Método Involutivo conforme ABNT NBR 14653 -2 e ABNT NBR 14653-3.

Especificação: Grau de fundamentação I Grau de precisão II

Pressupostos e ressalvas: Foi considerado que o imóvel está regularizado, livre de desembaraços e quaisquer ônus. Foi utilizado para avaliar este imóvel, o método involutivo, conforme é prescrito na ABNT NBR 14653-2 e ABNT NBR 14653-3.

Valor mínimo do campo de arbítrio do imóvel R$ 1.987.554,59

Valor máximo do campo de arbítrio do imóvel R$ 2.429.428,47

Valor adotado na avaliação R$ 2.137.196,78 (dois milhões e cento e trinta e sete mil e cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).

 

SUMÁRIO

1 – SOLICITANTEAGEREF4

2 – OBJETIVOAGEREF4

3 – FINALIDADEAGEREF4

4 – PROPRIETÁRIOAGEREF4

5 – PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTESAGEREF4

6 – IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDOAGEREF5

6.1 – LocalizaçãoAGEREF5

6.2 – AcessoAGEREF5

6.3 – Caracterização da RegiãoAGEREF5

6.4.1 – TerrenoAGEREF5

7 – DIAGNÓSTICO DE MERCADOAGEREF6

8 – METODOLOGIAAGEREF6

8.1 – Método Comparativo Direto de Dados de MercadoAGEREF6

8.2 – Aproveitamento EficienteAGEREF7

9 – ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃOAGEREF7

9.1 – Grau de FundamentaçãoAGEREF7

9.2 – Grau de PrecisãoAGEREF9

10– DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO TERRENO POR ANÁLISE DE REGRESSÃOAGEREF9

10.1.Análise de RegressãoAGEREF9

10.2.Coleta de DadosAGEREF10

10.3.Processamento e análise de dadosAGEREF10

11 – RESULTADO DA AVALIAÇÃOAGEREF11

12 – CONCLUSÃOAGEREF11

REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOSAGEREF12

ANEXOSAGEREF13

 

1 – SOLICITANTE

 

Prefeitura Municipal de Curvelo, CNPJ: 17.695.024/0001-05.

 

2 – OBJETIVO

 

Determinar o valor venal do imóvel para fins de venda, permuta ou doação.

 

3 – FINALIDADE

 

Determinar o valor venal do imóvel para fins de permuta, perícia realizada no dia 23/09/2021 às 10:00 horas.

 

4 – PROPRIETÁRIO

 

Prefeitura Municipal de Curvelo, CNPJ: 17.695.024/0001-05.

 

5 – PRESSUPOSTOS, RESSALVAS E FATORES LIMITANTES

 

Este laudo fundamenta-se no que estabelecem as normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, NBR 14653 – Parte 1 (Procedimentos Gerais/Revisão 2019), Parte 2 (Imóveis Urbanos/Revisão 2011) e Parte 3 (Imóveis Rurais e seus Componentes/Revisão 2019), e baseia-se na documentação fornecida referente ao imóvel localizado na BR-040, s/n, no Distrito JK (São José da Lagoa), na Fazenda Barroca e Canabrava.

Também, utilizamos como referência no decorrer dos trabalhos elementos documentais e informações prestadas por terceiros, admitidas como confiáveis, corretas e de boa fé. Por fugir às finalidades precípuas deste trabalho, dispensou-se a investigação referente a títulos, invasores, hipotecas, superposições de divisas etc.; providências essas consideradas de caráter jurídico legal. O valor apurado refere-se ao imóvel em condições cadastrais e de segurança regulares, ou seja, livre e desimpedido para negociação, de acordo com o estado de conservação das benfeitorias existentes.

Foi considerado neste trabalho, que os imóveis estão regularizados, livre e desembaraçados de quaisquer ônus e em condições de ser comercializado imediatamente, e que os dados constantes nos seus registros têm fundamentação legal. Informações fornecidas pelos solicitantes.

Mediante a isto, e não solicitado este feito, deixa de ser feita busca a defeitos em títulos e/ou parâmetros técnicos possessórios conforme. As medidas foram obtidas de fontes oficiais. As informações por vez, tomadas de boa-fé.

 

6 – IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO

 

6.1 – Localização

 

BR-040, Fazenda Barroca e Canabrava.

 

Coordenadas:

Latitude: 19° 9'22.92"S

Longitude: 44°32'10.39"O

 

6.2 – Acesso

 

O acesso para o imóvel se dá tanto pela BR 135, quanto pela BR-040, no Distrito de JK (São José da Lagoa) do Município de Curvelo.

 

6.3 – Caracterização da Região

 

Trata-se de região inserida na malha urbana do Distrito de Curvelo/MG, privilegiada pelo acesso vindo tanto da BR -135, quanto da BR – 040. A região onde está situado o imóvel avaliando, possui relevo homogêneo de inclinações suaves. A região onde se localiza o terreno apresenta deficiência em infraestrutura, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, asfalto, sendo necessário homogeneizar as amostras coletadas.

 

6.4.1 – Terreno

 

Área de 25,3530 ha, situada neste município, sem muro de fechamento, cercado em todo seu perímetro, possui formato regular e com a topografia consideravelmente plana quanto se tendo como referência a sua testada principal. Localiza-se segundo a Lei Complementar 135/2019 do Município de Curvelo, na Zona Econômica de Porte (ZEP) conforme constado no Mapa de Zoneamento da Sede Municipal, Anexo XVII desta lei, que caracteriza uma região destinada a o uso de atividades econômicas industriais, sendo vedado o uso residencial.

 

7 – DIAGNÓSTICO DE MERCADO

 

Apesar do momento que vivenciamos, de pandemia e crise política no país, ocasionando a instabilidade dos insumos necessários para a construção civil, como cimento e aço, o mercado imobiliário em Curvelo segue em crescimento, devido as baixas taxas de rentabilidade, créditos atrativos dos programas de habitação fornecido pelas entidades financeiras.

Na região periciada, uma vez que se localiza em região fora da sede urbana, e apesar de ter uma homogeneidade no local de edificações de uso comercial (pequenos comércios varejistas) e residencial, há uma tendencia de valorização dos imóveis desta localidade, devido a vinda da fábrica da Cooperativa Central dos Produtores Rurais (CCPR), vindo a ocasionar o aumento precoce dos valores de mercado dos imóveis imobiliários desta região.

 

8 – METODOLOGIA

 

O método adotado para a avaliação do imóvel é o Método Involutivo Estático devido a impossibilidade de se utilizar o método comparativo de mercado.

Para a avaliação da área de terreno, procedemos a pesquisas junto ao mercado imobiliário local e corretores atuantes que transacionam imóveis semelhantes ao do objeto da presente avaliação.

 

8.1 – Método Involutivo Estático

 

Para a realização deste trabalho, foi adotado o Método Involutivo Estático, preconizado pela ABNT NBR 14653 e por manuais técnicos do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE). Esta metodologia deve ser empregada quando não houver condições mínimas de utilização do método comparativo direto de dados de mercado.

Ao abordar o método involutivo, é definido com um critério indireto de valorização, que indica a viabilidade da incorporação de uma gleba de terreno de grandes dimensões afim de transformá-lo em um empreendimento. O valor da porcentagem utilizada como despesa, é um valor empírico, baseado em processos de outros empreendimentos submetidos na Prefeitura Municipal de Curvelo.

 

8.2 – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado

 

Conforme item 7.3.1 da NBR 14.653-1, a conceituação do método é a seguinte: “Identifica o custo do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra”.

É condição fundamental para aplicação deste método a existência de um conjunto de dados que possa ser tomada, estatisticamente, como amostra do mercado imobiliário.

Devido a pesquisa realizada na região do imóvel avaliando, para apuração de valor venal de mercado de terrenos, verificamos ser possível a utilização neste trabalho do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que deve ter a preferência, sempre que possível, de acordo com a recomendação constante da NBR 14.653-2, em seu item 8.1.1:

 

“... Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”.

 

8.3 – Aproveitamento Eficiente

 

O princípio que norteou o trabalho avaliatório foi o do aproveitamento eficiente, determinado por análise do mercado imobiliário, cujo conceito encontra-se assim definido pela ABNT NBR 14653-2: “Aquele recomendável e tecnicamente possível para o local, numa data de referência, observada a tendência mercadológica nas circunvizinhanças, entre os diversos usos permitidos pela legislação pertinentes”.

 

9 – ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO

 

9.1 – Grau de Fundamentação

 

No desenvolvimento do presente trabalho foi aplicado tratamento dos dados por homogeneização através de fatores, fundamentados por estudos conforme o item 8.2.1.4.2, da norma em questão.

 

TABELA 1 – Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por regressão – Item 9.2.1 – ABNT NBR 14653-2

 

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

III

II

I

1

Caracterização do imóvel avaliando

Completa quanto a todas as variáveis analisadas

Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento

Adoção de situação paradigma

2

Quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizados

6(k+1), onde k é o número de variáveis independentes

4(k+1), onde k é o número de variáveis independentes

3(k+1), onde k é o número de variáveis independentes

3

Identificação dos dados de mercado

Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas, com foto e características observadas pelo autor do laudo.

Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas

Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados correspondentes aos fatores utilizados

4

Extrapolação

 

Não admitida

Admitida pra apenas uma variável desde que: a) as medidas das características do imóvel avaliando não sejam superiores a 100% do limite amostral superior, nem inferiores a metade do limite amostral inferior;

b) o valor estimado não ultrapasse 15% do valor calculado no limite de fronteira amostral, para a referível variável, em módulo

Admitida, desde que: a) as medidas características do imóvel avaliando não sejam superiores a 100% do limite amostral superior, nem inferiores à metade do limite inferior;

b) valor estimado não ultrapasse 20% do valor calculado do limite de fronteira amostral, para as variáveis de per si e simultaneamente em módulo

5

Nível de significância (somatório do valor das duas caudas) máximo para a rejeição da hipótese nula de cada regressor.

10%

20%

30%

6

Nível de significância máxima admitido para a rejeição da hipótese nula do modelo através do teste F de Snedecor

1%

2%

5%

 

O atendimento a cada exigência do Grau I vale um ponto, do Grau II, dois pontos, do Grau III, três pontos. O enquadramento global do Laudo deve considerar a soma de pontos obtidos para o conjunto de itens, atendendo a tabela 3.

Neste trabalho foram contabilizados 08 pontos, correspondentes à soma de pontos dos itens atingidos e acima destacados.

 

TABELA 2 – Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de modelos de regressão linear – Item 9.1.6.1 – ABNT NBR 14653-2

 

GRAUS

III

II

I

Pontos mínimos

16

10

6

Itens obrigatórios

Itens 2,4,5 e 6 no grau lll, com os demais no mínimo no grau II

Item 2, 4, 5 e 6, no mínimo no grau II e os demais no mínimo no grau I

Todos, no mínimo no grau I

 

GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO

 

Com base nos parâmetros especificados pelas tabelas 3 e 4 da ABNT, NBR 14653-2, embora tenhamos alcançado 06 pontos e atendido as exigências da norma no grau I todos os itens atendem à exigência da norma no grau I, consequentemente, o trabalho avaliatório será enquadrado no GRAU I.

9.2 – Grau de Precisão

 

TABELA 5 – Grau de precisão nos casos de utilização de modelos de regressão linear ou do tratamento por fatores – Item 9.2.3 – ABNT NBR 14653-2

 

DESCRIÇÃO

GRAU

III

II

I

Amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno da estimativa de tendência central

≤ 30%

≤ 40%

≤ 50%

 

GRAU DE PRECISÃO

 

Considerando os parâmetros especificados na tabela 5 da ABNT NBR 14653-2, referente ao grau de precisão, o presente trabalho está enquadrado no Grau II.

 

10 – DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO TERRENO POR ANÁLISE DE REGRESSÃO

 

10.1. Análise de Regressão

A análise de regressão consiste na aplicação de métodos matemáticos e estatísticos para interpretar o comportamento das variáveis que influenciam na formação do valor, ou seja, como as variáveis independentes atuam na determinação da variável dependente.

No caso avaliatório, a inferência estatística permite o estudo do comportamento de uma variável (dependente) em relação à outras (independentes), responsáveis pela sua formação, que podem ser de natureza quantitativa (área, frente, etc.) ou qualitativa (padrão, idade aparente, etc.).

Através desta análise, busca-se a orientação de como cada atributo está influenciando na formação do valor, podendo concluir se os atributos testados são ou não importantes na formação do valor, como se comportam na composição do modelo e o seu grau de confiabilidade.

Para a análise de regressão, foi o utilizado o software Infer32.

 

10.2. Coleta de Dados

É o pilar de qualquer avaliação, pois compreende a etapa inicial, onde serão levantados dados relativos a imóveis com características semelhantes ao avaliando, cujos tratamentos seguintes fornecerão estrutura técnica ao Laudo de Avaliação.

10.3. Processamento e análise de dados

O valor de um imóvel, quer para locação, quer para venda, se forma a partir da combinação de alguns fatores ou variáveis influenciastes, que concorrem de modo mais ou menos significativo na composição do valor, exigindo atenção especial quanto à sua importância.

Neste caso, após a coleta de informações e análise dos dados pesquisados, realizamos estudos das seguintes variáveis:

- R$/m² Homogeneizado: é o elemento procurado, a incógnita da avaliação, é a variável que recebe influência das demais, razão pela qual é denominada variável dependente, sendo as outras chamadas variáveis independentes. Amplitude da amostra aproveitada:

De R$ 17,21/m² a R$ 38,50 /m²

- Área (m²): variável independente, de natureza quantitativa, relativa à medida da área construída dos imóveis pesquisados em metros quadrados. Amplitude da amostra aproveitada:

De 300,00 m² a 2.010,00 m²

Estas variáveis foram então tabuladas em uma planilha, onde o valor (variável dependente) de cada um dos elementos pesquisados foi relacionado juntamente com suas variáveis independentes, anteriormente descritas, conforme indicado na Tabela 1.

O que prevê a NBR 14653-2:

 

“1- Os fatores a utilizar devem ser indicados periodicamente pelas entidades técnicas regionais reconhecidas e revisadas em períodos máximos de 2 anos

2- Devem especificar claramente a região para a qual são aplicáveis

3- Alternativamente podem ser adotados fatores medidos no mercado desde que o estudo de mercado específico que lhes deu origem seja anexado ao laudo de avaliação.”

 

11 – RESULTADO DA AVALIAÇÃO

 

De acordo com a análise do diagnóstico de mercado apurado e levantamentos realizados, com base na identificação da realidade mercadológica da região onde se encontra situado o imóvel, os valores mínimo, médio e máximo que espelham o valor venal de mercado foram discriminados de acordo com a amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno do valor central da estimativa.

Todas as amostras utilizadas, foram vistoriadas in-loco no dia 22 de setembro de 2021, onde foi efetuado o contato com os proprietários dos imóveis à venda, onde todas as informações necessárias se encontram no Anexo I deste documento.

Após efetuar as análises, pós processamento das amostras no software Infer 32, foi obtido o valor para um lote paradigma naquela região de R$ 9.775,51.

Tendo-se como área loteável de 152.118,00 m², obtendo-se 422 lotes. Descontando-se o valor das despesas, a partir da porcentagem arbitrária de 47% do valor total da receita, tem-se o valor do imóvel avaliando em R$ 2.186.390,57 (dois milhões cento e oitenta e seis mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

 

12 – CONCLUSÃO

 

Ante o exposto e de acordo com a análise técnica realizada, informamos que o valor Venal mais representativo para o imóvel em questão, considerando que foi utilizado o método comparativo direto de mercado é R$ 2.186.390,57 (dois milhões cento e oitenta e seis mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos).

Considerando-se o valor final de venda do imóvel em análise, desconta-se 10 % do seu valor avaliado, e considerando o campo de arbítrio de 15%, conforme é previsto no item B7 do anexo B da ABNT NBR 14653-2, obtém-se o novo valor adotado, que é de R$ 2.137.196,78 (dois milhões e cento e trinta e sete mil e cento e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).

Apesar deste imóvel se localizar na zona rural do município de Curvelo, por esta ter características urbanas, e possuir perímetro urbano delimitado e previsto pelo Plano Diretor deste município, adotou-se as mesmas premissas e normativas descritas na ABNT NBR 14653-2. Nesta avaliação não foi considerado a existência de ativos e passivos ambientais.

O presente laudo foi elaborado constando 33 (trinta e três) folhas digitadas, numeradas e rubricadas, sendo a última datada, assinada e os anexos na parte final.

 

Curvelo, 23 de setembro de 2021.

 

REFERENCIAIS BIBLIOGRÁFICOS

 

ABNT14653-1: Avaliação de bens Parte 1: Procedimentos Gerais. a ed. Rio de Janeiro: s, 2019. 12 p

ABNT14653-2: Avaliação de bens Parte 2: Imóveis Urbanos. a ed. Rio de Janeiro: s, 2011. 62 p

ABNT14653-3: Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes. a ed. Rio de Janeiro: s, 2019. 56 p

ABNT14653-4: Avaliação de bens Parte 4: Empreendimentos. a ed. Rio de Janeiro: s, 2019. 17 p

CURVELO. Código Tributário do Município de Curvelo – Lei Complementar 118/2017.

 

ANEXOS

 

Anexo I – MEMÓRIA DE CÁLCULO

Anexo II – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO

Anexo III – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO

Anexo IV – IMAGEM SATÉLITE -GOOGLE EARTH

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

1.0 – AVALIAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOTE PARADIGMA

 

1.1 Pesquisa Mercadológica e Avaliação

 

Amostra

Área (m²)

Valor (R$)

R$/m²

R$/m² Homogeneizado

Fonte

Contato

1

360,00

R$ 25.0000,00

R$ 69,44

R$ 24,30

Geraldo Guimarães

(38) 9.9932-1634

2

300,00

R$ 33.000,00

R$ 110,00

R$ 38,50

João Nilson

(31) 9.9816-8625

3

413,00

R$ 35.000,00

R$ 84,75

R$ 29,66

Warley Rodrigues

(38) 9.9966-0047

4

340,00

R$ 75.000,00

R$ 73,53

R$ 25,74

Bruno Jarbas

(31) 9.8449-7646

5

2.010,00

R$ 99.0000,00

R$ 49,25

R$ 17,24

Banco Moneo¹

(54) 2991-1000

6

360,00

R$ 25.000,00

R$ 69,44

R$ 24,30

Marcelo Wellington

(31) 9.8236-6309

 

Endereço das amostras utilizadas:

 

1) Loteamento Eldorado, Bairro Bom Jesus, Curvelo (Amostra escolhida devido a ter características semelhantes ao imóvel avaliando no Distrito JK).

2) Rua Maria Paula, n°36.

3) Rua Astor de Castro Machado, n° 212.

4) Rua Astor de Castro Machado, n° 229.

5) BR 040, s/n.

6) Rua Floresta, n° 110.

 

A homogeneização dos dados foi multiplicado os valores da variável independente, “R$/m²” pelo Fator Localização de 0.5, baseando-se nos Índices Fiscais para chegar neste valor. O valor do índice fiscal das amostras é de R$ 30,00/m², e do imóvel avaliando, R$ 15,00/m², conforme é indicado no Anexo II do Código Tributário Municipal. Também foi utilizado o Fator Oferta de 0.7, multiplicando todos os valores da variável independente “R$/m²”, obtendo-se os valores descritos no quadro acima.

As variáveis utilizadas na inferência estatística foram, a variável “Área (m²)”, e a variável “R$/m² Homogeneizado”, tendo -se os valores explicitados no quadro acima.

 

¹Fonte da amostra utilizada: https://bancomoneo.com.br/bens_retomados/terreno-em-curvelo-mg/

 

Dispersão dos Elementos

 

Dispersão em Torno da Média

 

Tabela de valores estimados e observados

 

Valores para a Variável R$/m²

 

Valores Estimados x Valores Observados

 

Modelo de Regressão

 

1/[R$/m²] = 0,06288 – 9,3803/ ([Área])

 

Modelo para a variável Dependente

 

[R$/m²] = 1/ (0,06288 – 9,3803/ ([Área]))

 

Regressores do Modelo

 

Correlação do Modelo

 

Coeficiente de correlação (r): 0,8845

Valor t calculado: 3,792

Valor t tabelado (crítico): 2,123 (para o nível de significância de 10%)

Coeficiente de determinação (r²): 0,7824

Coeficiente r² ajustado: 0,7280

Classificação: Correlação forte.

 

Análise da Variância

 

Correlações Parciais

 

Significância dos Regressores (Bicaudal)

(Teste bicaudal – significância 30,00 %)

 

Significância dos Regressores (Unicaudal)

(Teste unicaudal – significância 30,00 %)

 

Tabela de Resíduos

 

Resíduos x Valor Estimado

 

Gráfico de Resíduos Quadráticos

 

Estatística dos Resíduos

 

Número de elementos: 6

Graus de Liberdade: 5

Valor médio: -2,8234x

Variância: 2,0595

Desvio Padrão: 4,5382

Desvio Médio: 4,0690

Variância (não tendenciosa): 3,0892x

Desvio padrão (não tendencioso): 5,5581

Valor mínimo: -6,4550

Valor máximo: 4,3255

Amplitude: 0,0107

Número de classes: 3

Intervalo de classes: 3,5935

 

Momentos Centrais

 

Momento central de 1ª ordem: -2,8234x

Momento central de 2ª ordem: 2,0595

Momento central de 3ª ordem: -4,0281x

Momento central de 4ª ordem: -6,7135

 

Intervalos de Classes

 

Histograma

 

Presença de Outilers

 

Critério de identificação de outilier: Intervalo de +/- 2,00 desvios padrões em torno da média. Nenhuma amostragem foi encontrada fora do intervalo. Portando não existe outiliers.

 

Gráfico de Indicação de Outliers

 

Efeitos de cada Observação na Regressão

 

Distribuição dos Resíduos Normatizados

 

Teste de Kolmogorov-Smirnov

 

Gráfico de Kolmogorov-Smirnov

 

Teste Sequências/Sinais

 

Número de elementos positivos: 3

Número de elementos negativos: 3

Número de sequências: 5

Média da distribuição de sinais: 3

Desvio padrão: 1,225

 

Teste de Sequências

(desvios em torno da média)

Limite inferior: 1,369

Limite superior:0,4564

Intervalo para a normalidade: [-1,2817, 1,2817] (para o nível de significância de 10%)

 

Pelo teste de sequência, aceita-se hipótese de aleatoriedade dos sinais dos resíduos.

 

Teste de Sinais

(desvios em torno da média)

 

Valor z (Calculado): 0,000

Valor z (crítico): 1,2817 (para o nível de significância de 10%)

Pelo teste de sinais, aceita-se a hipótese nula, podendo ser afirmado que a distribuição dos desvios em torno da média segue a curva normal (Curva de Gauss).

 

Reta de Normalidade

 

Autocorrelação

 

Estatistiaca de Durbin-Watson (DW): 1,8884 (nível de significância de 5,0%)

Autocorrelação positiva (DW < DL): DL = 1,08

Autocorrelação negativa (DW > 4-DL): 4 – DL= 2,92

Intervalo para ausência de autocorrelação (DU < DW < 4-DU)

DU = 1,36

4-DU = 2,64

Pelo teste de Durbin-Watson, não existe autocorrelação

Nível de Significância se enquadra em NBR 14653-2 Regressão Grau I

 

Gráfico de Autocorrelação

 

Estimativa x Amostra

 

Formação dos Valores

 

Variáveis independentes:

Área (m²): 360,00

 

Estima-se R$/m² do terreno em: R$ 27,15/m², logo para a área avaliada, tem-se o valor de R$ 9.775,51.

 

O modelo de regressão utilizado foi:

 

[R$/m²] = 1/ (0,04394 – 6,5383/ ([Área]))

 

Intervalo de confiança de 80,0% para o valor estimado, temos:

 

Valor Mínimo: R$ 24,68 /m², logo para a área avaliada tem-se o valor de R$ 8.886,50.

Valor Máximo: R$ 30,17/m², logo para a área avaliada, tem-se o valor de R$ 10.862,15.

 

Avaliação da Extrapolação

 

Intervalos de Confiança

 

Intervalo de confiança de 80,0%.

 

Gráficos de Regressão 2D

 

2.0. CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO AVALIANDO “PELO MÉTODO INVOLUTIVO ESTÁTICO”

 

Dados Gerais:

 

Área de Interesse: 253.530,00 m². (100%)

Área não loteável: 101.412,00 m² ( 40% )

Área loteável: 152.118,00 m² (60%)

 

*Valor obtido descontando-se 40 % e adotando 60 % da área de interesse face a necessidade de destinação de área para implantação de vias, área institucional, área verde e entre outros, que não são loteáveis.

 

Considerando o lote paradigma de 360,00 m², logo teremos, 422 lotes.

 

De acordo com o valor de mercado do lote paradigma, obtido no item 1.0, referente aos anexos deste documento, temos um valor de receita, considerando o valor obtido, valor mínimo e máximo, respectivamente:

 

· 422 x R$ 9.775,51 = R$ 4.125.265,22 (Considerando o valor obtido calculado);

· 422 x R$ 8.886,50 = R$ 3.750.103,00 (Considerando o valor mínimo calculado);

· 422 x R$ 10.862,15 = R$ 4.583.827,30 (Considerando o valor máximo calculado);

 

Estimando uma porcentagem de 35% sobre a receita, de cada faixa, sendo considerado nesta porcentagem, despesas com: projetos em geral, terraplenagem, Topografia, rede de distribuição de água, rede de distribuição de esgoto, galerias pluviais, rede elétrica, iluminação, meio-fio, sarjetas, pavimentação e despesas gerais do empreendimento, e, adicionados as despesas com a venda de cada lote 10% com corretagem e 2% do preço de venda com propaganda ( resultando no total em 47% de despesas na receita), temos os seguintes valores de receita referentes ao valor do imóvel avaliando:

 

· Valor de receita obtido: R$ 2.186.390,57

· Valor de receita mínimo: R$ 1.987.554,59

· Valor de receita máximo: R$ 2.429.428,47

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO

 

Figura 1. Imagem aérea do imóvel avaliando.

 

Figura 2. Imagem aérea do imóvel avaliando.

 

Figura 3. Imagem aérea do imóvel avaliando, com os seus acessos.

 

ANEXO III

 

DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL

 

ANEXO IV

 

IMAGEM SATÉLITE DO IMÓVEL

VIA GOOGLE EARTH

 

Figura 4. Localização do Imóvel Avaliando, via Google Earth


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:82A9F827