ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 28, DE 3 DE ABRIL DE 2013.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 14, ao artigo 180 e seus incisos de I a XII e ao inciso IV do artigo 183 da Lei Municipal nº 2.187, de 27 de abril de 1990, que “Contém a Organização Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais”.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, em seu nome, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. O inciso II do art. 14 e os incisos do art. 180 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 14 – omissis ....

 

I – omissis .......

 

II - cuidar da saúde e assistências públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida”

 

“ SEÇÃO V

 

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

 

Art. 180 – É direito da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, das crianças, dos adolescentes e dos idosos a assistência especial do Município, que deverá:

 

I – garantir que os logradouros e os edifícios de uso público implantem acesso adequado às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

 

II – assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida devidamente identificadas, bem como a seu acompanhante, o direito de usar gratuitamente os transportes coletivos, tanto no perímetro urbano como nos deslocamentos dos distritos à sede do Município e vice-versa;

 

III – assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida condições e prioridade para a prática de esportes nos diversos setores e áreas de lazer;

 

IV – garantir admissão e acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida a serviços públicos, bem como estabelecer um percentual de cargos para os mesmos, nos termos do art. 37, item VIII, da Constituição Federal;

 

V – instituir incentivos fiscais que estimulem a iniciativa privada à absorção de mão-de-obra da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

 

VI – estimular, por meio de recursos públicos, juntamente com as entidades filantrópicas e representativas da comunidade, a divulgação e a conscientização da prevenção da deficiência ou da mobilidade reduzida, em escolas regulares, hospitais, postos de saúde e locais públicos;

 

VII – elaborar projeto de apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e equipamentos, para prevenção e controle de doenças e deficiências;

 

VIII – assegurar o direito ao educando com deficiência e/ou mobilidade reduzida de matricular-se na escola pública mais próxima a sua residência;

 

IX – estabelecer 5% (cinco por cento) da verba destinada à educação para o ensino especial, bem como viabilizar a aquisição de aparelhos para a reabilitação de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzidas;

 

X – criar e efetivar convênios com entidades profissionalizantes a fim de preparar a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida para o ingresso no mercado de trabalho, inclusive no poder público;

 

XI – desenvolver plano de assistência integral para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, independente de idade;

 

XII – garantir a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o direito de assistência judiciária em seu favor”.

 

Art. 2º - Fica modificada a redação do inciso IV, do artigo 183, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 183 – omissis ...........

...

 

IV - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução dos problemas dos menores desamparados e que necessitam de maior atenção decorrente de seu nível intelectual, através de processos adequados de permanente recuperação”.

 

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 3 de abril de 2.013.

 

OTÁVIO ARANTES XAVIER             

Presidente

 

PAULO SÉRGIO CELESTINO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO

1° Secretário

 

DIEGO DE FREITAS PEREIRA

 2º Secretário


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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