ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 28, DE 3 DE ABRIL DE 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, em seu nome, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. O inciso II do art. 14 e os incisos do art. 180 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 – omissis ....
I – omissis .......
II - cuidar da saúde e assistências públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida”
“ SEÇÃO V
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.
Art. 180 – É direito da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, das crianças, dos adolescentes e dos idosos a assistência especial do Município, que deverá:
I – garantir que os logradouros e os edifícios de uso público implantem acesso adequado às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
II – assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida devidamente identificadas, bem como a seu acompanhante, o direito de usar gratuitamente os transportes coletivos, tanto no perímetro urbano como nos deslocamentos dos distritos à sede do Município e vice-versa;
III – assegurar às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida condições e prioridade para a prática de esportes nos diversos setores e áreas de lazer;
IV – garantir admissão e acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida a serviços públicos, bem como estabelecer um percentual de cargos para os mesmos, nos termos do art. 37, item VIII, da Constituição Federal;
V – instituir incentivos fiscais que estimulem a iniciativa privada à absorção de mão-de-obra da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
VI – estimular, por meio de recursos públicos, juntamente com as entidades filantrópicas e representativas da comunidade, a divulgação e a conscientização da prevenção da deficiência ou da mobilidade reduzida, em escolas regulares, hospitais, postos de saúde e locais públicos;
VII – elaborar projeto de apoio à pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e equipamentos, para prevenção e controle de doenças e deficiências;
VIII – assegurar o direito ao educando com deficiência e/ou mobilidade reduzida de matricular-se na escola pública mais próxima a sua residência;
IX – estabelecer 5% (cinco por cento) da verba destinada à educação para o ensino especial, bem como viabilizar a aquisição de aparelhos para a reabilitação de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzidas;
X – criar e efetivar convênios com entidades profissionalizantes a fim de preparar a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida para o ingresso no mercado de trabalho, inclusive no poder público;
XI – desenvolver plano de assistência integral para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, independente de idade;
XII – garantir a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o direito de assistência judiciária em seu favor”.
Art. 2º - Fica modificada a redação do inciso IV, do artigo 183, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 183 – omissis ...........
...
IV - colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios para a solução dos problemas dos menores desamparados e que necessitam de maior atenção decorrente de seu nível intelectual, através de processos adequados de permanente recuperação”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 3 de abril de 2.013.
OTÁVIO ARANTES XAVIER
Presidente
PAULO SÉRGIO CELESTINO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO
1° Secretário
DIEGO DE FREITAS PEREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:82ABE5B4