ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.201, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a redação da Lei Municipal n° 5.132 de 19 de setembro de 2023, que “Obriga petshops, clínicas veterinárias, estabelecimentos congêneres e os departamentos dos órgãos públicos a fixar cartazes informando que maus-tratos aos animais (cães e gatos), é uma conduta tipificada como crime, podendo ser punida, na forma da Lei”, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1°, caput, e acrescido os parágrafos § 1º, § 2º,§ 3º, § 4º, na Lei Municipal nº 5.132, de 19 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, com indicação de como proceder à denúncia.

 

§ 1º É obrigatória a afixação de cartaz, nos termos dispostos nesta Lei, nos seguintes estabelecimentos:

 

I - clínicas veterinárias, hospitais veterinários e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde veterinária para cães e gatos;

 

II - petshops e demais estabelecimentos comerciais que prestem serviços de cuidado e higiene para cães e gatos;

 

III - estabelecimentos dedicados a criação, reprodução, adestramento e hospedagem de cães e gatos.

 

§ 2º Os estabelecimentos tratados no caput, ficam obrigados a fixar os cartazes no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

 

§ 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, estabelecer a política de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.

 

§ 4º Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, as seguintes sanções:

 

I - advertência;aplicada pela inobservância das disposições desta Lei, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

II - multa simples, de 100 UPFMLS a 350 UPFLMS, que será aplicada sempre que o agente que foi advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, seja por negligência ou dolo, no prazo assinalado pelo órgãofiscalizador competente.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 5.132 de 19 de setembro de 2023.

 

Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:82AC54DD