ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.865, DE 10 DE JULHO DE 2026.

Revoga as Leis Municipais nº 2.399, de 08 de julho de 2004; nº 2.468, de 23 de dezembro de 2004; nº 3.208, de 10 de outubro de 2011 e nº 3.287, de 31 de maio de 2012.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.399, de 08 de julho de 2004; nº 2.468, de 23 de dezembro de 2004; nº 3.208, de 10 de outubro de 2011 e nº 3.287, de 31 de maio de 2012.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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