ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ (LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 12 DE MARÇO DE 2019, PARA APERFEIÇOAR O REGIME JURÍDICO DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 28 do Código de Posturas do Município de Guaxupé, instituído pela Lei Complementar nº 15, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28. Em caso de infração aos dispositivos desta Seção, será aplicada multa correspondente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município (UFM), ressalvadas as infrações relativas à limpeza, conservação de imóveis, construção e conservação de muros e passeios, que serão regidas exclusivamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019.

Parágrafo único. (Suprimido).

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º O art. 15 da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. Esgotados os prazos para cumprimento das obrigações previstos nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o Município de Guaxupé poderá executar, diretamente ou mediante contratação, os serviços necessários à regularização do imóvel.

 

§ 1º Os custos decorrentes da execução dos serviços serão calculados e discriminados separadamente, observados os seguintes critérios:

I – limpeza dos lotes: mão de obra e transporte para remoção dos materiais;

II – construção de muros ou alambrados: mão de obra e material exigido para os serviços;

III – execução de passeio: mão de obra e material exigido para os serviços.

 

§ 2º Os custos decorrentes da execução dos serviços, inclusive os relativos à mão de obra, equipamentos, materiais, transporte, administração, mobilização e desmobilização, serão integralmente ressarcidos pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nesta Lei.

§ 3º Os custos de que trata o § 2º serão apurados em procedimento administrativo e, não sendo quitados no prazo estabelecido na notificação para pagamento, serão inscritos em dívida ativa para cobrança administrativa ou judicial .

§ 4º SUPRIMIDO

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019)

TABELA DE MULTAS

 

INFRAÇÃO

REFERÊNCIA

MULTA

Descumprimento dos arts. 1º e 2º

Imóvel até 200 m²

3 UFM

 Descumprimento dos arts. 1º e 2º

   Imóvel de 201 m² a 500 m²

   6 UFM

 Descumprimento dos arts. 1º e 2º

Imóvel de 501 m² a 1.000 m²

 10 UFM

Descumprimento dos arts. 1º e 2º

 Imóvel acima de 1.000 m²

20 UFM

Descumprimento do art. 3º

 Por metro linear

0,20 UFM

Descumprimento do art. 4º

 Por infração

5 UFM

Descumprimento do art. 5º

  Por infração

     6 UFM

 

Guaxupé , 03 de novembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:82BCD3E0