ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ (LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019) E A LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 12 DE MARÇO DE 2019, PARA APERFEIÇOAR O REGIME JURÍDICO DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MUROS E PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 28 do Código de Posturas do Município de Guaxupé, instituído pela Lei Complementar nº 15, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Em caso de infração aos dispositivos desta Seção, será aplicada multa correspondente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município (UFM), ressalvadas as infrações relativas à limpeza, conservação de imóveis, construção e conservação de muros e passeios, que serão regidas exclusivamente pela Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019.
Parágrafo único. (Suprimido).
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º O art. 15 da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Esgotados os prazos para cumprimento das obrigações previstos nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o Município de Guaxupé poderá executar, diretamente ou mediante contratação, os serviços necessários à regularização do imóvel.
§ 1º Os custos decorrentes da execução dos serviços serão calculados e discriminados separadamente, observados os seguintes critérios:
I – limpeza dos lotes: mão de obra e transporte para remoção dos materiais;
II – construção de muros ou alambrados: mão de obra e material exigido para os serviços;
III – execução de passeio: mão de obra e material exigido para os serviços.
§ 2º Os custos decorrentes da execução dos serviços, inclusive os relativos à mão de obra, equipamentos, materiais, transporte, administração, mobilização e desmobilização, serão integralmente ressarcidos pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nesta Lei.
§ 3º Os custos de que trata o § 2º serão apurados em procedimento administrativo e, não sendo quitados no prazo estabelecido na notificação para pagamento, serão inscritos em dívida ativa para cobrança administrativa ou judicial .
§ 4º SUPRIMIDO
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
(Anexo I da Lei Municipal nº 2.646, de 12 de março de 2019)
TABELA DE MULTAS
INFRAÇÃO | REFERÊNCIA | MULTA |
Descumprimento dos arts. 1º e 2º | Imóvel até 200 m² | 3 UFM |
Descumprimento dos arts. 1º e 2º | Imóvel de 201 m² a 500 m² | 6 UFM |
Descumprimento dos arts. 1º e 2º | Imóvel de 501 m² a 1.000 m² | 10 UFM |
Descumprimento dos arts. 1º e 2º | Imóvel acima de 1.000 m² | 20 UFM |
Descumprimento do art. 3º | Por metro linear | 0,20 UFM |
Descumprimento do art. 4º | Por infração | 5 UFM |
Descumprimento do art. 5º | Por infração | 6 UFM |
Guaxupé , 03 de novembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:82BCD3E0