ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO DA LEI 1353/2014

Lei nº 1353/2013

“Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por cento) do montante da despesa fixada para o exercício de 2013 para reforço de suas dotações, independentemente da autorização contida na Lei Municipal nº 1.317, de 11 de dezembro de 2012.

Art. 2º - Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 15 de dezembro de 2013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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