ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 183/2026

Dispõe sobre a criação do elemento de despesas das atividades, projetos e operações especiais da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe conferem os artigos 58 e 95, ambos da Lei Orgânica do Município, autorizado pela Lei Municipal nº 4.586, de 25 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2026; com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; com base na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e; considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Ribeirão das Neves;

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica criado no orçamento do Município, para o exercício de 2026, o elemento da despesa na seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

16.003.13.392.114.2810-3.3.90.93

2.719.000.0000

R$ 800,00

TOTAL

R$ 800,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a criação do elemento da despesa de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

16.003.13.392.114.2810-3.3.90.31

2.719.000.0000

R$ 800,00

TOTAL

R$ 800,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Outubro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

MARCELO FONSECA DA SILVA

Procurador-Geral do Município

 

MARCÍLIO RODRIGUES SOUSA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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