ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.530/2023

LEI Nº 1.530, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, através de seus representantes, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. - Fica instituído o Programa "Paz nas Escolas", abrangendo ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as escolas da educação básica, instituições públicas e da sociedade civil, em prol da comunidade escolar.

 

§ 1°. - O Programa "Paz nas Escolas" objetiva o desenvolvimento articulado de ações inspiradas na prevenção, conscientização e combate ao bullying e cyberbullying e na promoção de cuidados psicossociais à comunidade escolar, e abrange a promoção da cultura da paz e do diálogo, a implementação de atividades preventivas e de solução autocompositiva de conflitos, norteadas pelos princípios, diretrizes e objetivos contidos nesta lei.

 

§ 2°. - Para efeitos desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto composto pelos alunos, professores, profissionais que atuam na escola e pais, responsáveis e demais familiares dos alunos matriculados na escola.

 

§ 3°. - Esta lei aplica-se a todas as escolas integrantes da rede municipal de ensino e às escolas privadas localizadas no município de Astolfo Dutra, em todos os níveis de Educação Básica.

 

CAPÍTULO II

DO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 2°. - O Programa "Paz nas Escolas" baseia-se na vivência e na transmissão de um conjunto de valores, ações preventivas, de conscientização e de combate, atitudes, costumes e modos de comportamento que refletem os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - respeito à liberdade, à democracia, à tolerância, à solidariedade, à cooperação, ao pluralismo, à diversidade cultural, ao diálogo e à compreensão, realizando-se a sua difusão pela educação na comunidade escolar;

II - respeito pela vida, e promoção e prática da não-violência por meio da educação para o diálogo e para a cooperação;

III - respeito e promoção de todos os direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais previstos na Constituição Federal;

IV - promoção da convivência familiar e comunitária como estrutura fundamental e núcleo educacional e de proteção do indivíduo;

V - respeito e promoção da equidade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres, de todas as matrizes étnicas formadoras do povo brasileiro, sem distinção;

VI - desenvolvimento de atividades pedagógicas que estimulem o diálogo, o respeito, a cooperação, a solidariedade e a empatia, bem como a resolução pacífica de conflitos.

 

CAPÍTULO III

DA CULTURA DE PAZ

 

Art. 3°. - Cultura de Paz é um conjunto de valores, atitudes, modos de comportamento e de vida que rejeitam a violência e que apostam no diálogo e na negociação para prevenir e solucionar conflitos, agindo sobre suas causas.

 

Art. 4°. - A promoção da cultura de paz será conduzida segundo os seguintes objetivos:

 

I - garantia do efetivo exercício dos direitos que se apoiam nos princípios e diretrizes mencionados no art. 2° desta Lei;

II - garantia da participação da população e de associações representativas dos vário segmentos da comunidade, na formulação, execução e acompanhamento de ações que visem à promoção da cultura de paz;

III - cooperação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, da iniciativa pública e privada, das escolas públicas e privadas, das organizações religiosas e dos demais setores da sociedade no processo de planejamento e execução das políticas que conduzam à promoção da cultura de paz;

IV - estímulo à prevenção, reflexão e combate à violência escolar, promovendo a cultura de paz nas escolas, e no exercício das atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e na comunidade.

 

CAPÍTULO IV

DO BULLYING E CYBERBULLYING

 

Art. 5°. - A prevenção, a conscientização e o combate ao bullying e ao cyberbullying serão executados pelos órgãos competentes da educação, em parceria com a comunidade escolar e a sociedade civil organizada, contemplando as seguintes ações:

 

I - capacitação de professores e demais profissionais da educação, com o objetivo de fornecer-lhes ferramentas para identificar, conscientizar e prevenir situações de bullying e cyberbullying;

II - adotar medidas preventivas e educativas contra todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática, virtuais ou não, (bullying e cyberbullying), de acordo com a Lei Federal n° 13185/2015.

 

§ 1°. - Considera-se que há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying) quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

 

§ 2°. - Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

§ 3°. - Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

a) ataques físicos;

b) insultos pessoais;

c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

d) ameaças por quaisquer meios;

e) expressões preconceituosas;

f) isolamento social consciente e premeditado.

 

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL

 

Art. 6°. - A assistência psicossocial, no âmbito do programa municipal "Paz nas Escolas", tem o objetivo de assegurar a promoção do diálogo, a manutenção e recuperação da saúde mental e o desenvolvimento sadio da comunidade escolar.

 

Parágrafo único. A assistência psicossocial é voltada para a saúde mental da comunidade escolar da educação básica, envolve psicologia clínica e social, e poderá abranger:

 

I - trabalhos de orientação profissional e vocacional com os alunos, com base na prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental no âmbito escolar;

II - informação e sensibilização da sociedade sobre a importância dos cuidados psicossociais na comunidade escolar;

III - ações sobre temas como ética, compromisso social e solução de conflitos;

IV - o diálogo com o corpo docente, responsáveis, familiares e sociedade;

V - desenvolvimento acadêmico dos alunos, metodologia e objetivos da escola, observada a dificuldade individual de cada educando;

VI - serviços psicológicos envolvendo questões sociais entre grupos minoritários e a comunidade escolar;

VII - capacitação dos docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de problemas, adotando estratégias pedagógicas que promovam aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da cidadania e da boa convivência;

VIII - oferta de assistência psicológica e social aos alunos, pais, responsáveis, professores e integrantes da comunidade escolar.

 

Parágrafo único. O atendimento previsto será prestado com base na Lei Federal n° 13.935/2013, Lei Municipal Complementar 98/2021 e Lei Municipal Complementar 104/2022, que dispõem sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7°. - As ações para o desenvolvimento do programa ora instituído poderão ser realizadas através de audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de campanhas educativas e cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre atos de promoção da "Paz nas Escolas", sobre como identificá-los e como preveni-los, promovendo o diálogo, a cooperação, a empatia, a convivência respeitosa e a resolução pacífica de conflitos.

 

Art. 8°. - As ações concernentes à promoção da "Paz nas Escolas" devem ser divulgadas nas escolas públicas e privadas, secretarias municipais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e espaços de assistência social.

 

Art. 9°. - O Executivo poderá, para a consecução desta lei, realizar convênios, parcerias ou termos de cooperação para a execução das atividades e objetivos previstos.

 

Art. 10. - As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:82D42566