ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N º. 2.175/2020 DE 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2020.

“Autoriza o Prefeito Municipal a destinar a verba oriunda da antecipação da devolução do saldo de duodécimo recebido ao Poder Executivo para a Secretaria Municipal de Assistência Municipal e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica autorizado o Município de São João da Ponte, por seu Prefeito Municipal, a efetuar repasse à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município para aquisição de alimentos e produtos necessários ao atendimento de famílias carentes.

Artigo 2º - Fica estabelecido que a destinação deverá obedecer procedimentos estabelecidos nas Leis Orçamentárias aprovadas por esta Casa Legislativa.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 29 (vinte e nove) de abril de 2020.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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