ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 940 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no vencimento dos servidores públicos do Município de Cristiano Otoni e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988, conforme IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, incidente sobre o vencimento básico dos servidores efetivos, estáveis, funções públicas e ocupantes de cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo do Município de Cristiano Otoni.

 

§1° A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei:

 

I – também se aplica:

 

a) aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX, da Constituição da República;

b) aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal e que, cumulativamente, sejam aplicáveis as regras de aposentadoria integral e paridade;

 

II –Não se aplica aos servidores que recebem vencimento compatível com o salário mínimo vigente, em virtude da revisão já concedida pelo Governo Federal;

 

III - não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que observará lei municipal específica em razão da competência privativa para a sua concessão;

 

III - não se aplica aos Profissionais do Magistério do Município de Cristiano Otoni, que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

 

IV – não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente Comunitário de Saúde que terão os vencimentos reajustados para o cumprimento do piso salarial nacional definido para o ano de 2022;

 

§2° Aplicada a revisão geral anual prevista no caput deste artigo, visando o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7° da Constituição da República de 1988, fica determinado que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura sejam inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o salário-mínimo.

 

§3° O disposto nos §2° deste artigo:

 

I - se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com recursos do erário municipal.

 

II - será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária fixada em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao servidor.

 

§4° Fica determinado a aplicação do percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) a título de reajuste pelo IPCA acumulado no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 incidentes sobre o subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, não se aplicando aos subsídios dos Vereadores Municipais em razão da competência privativa do Poder Legislativo Municipal para a sua concessão.

 

Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, §6º da Lei Complementar N° 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

 

Parágrafo único. Integra a presente lei a declaração prevista no inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.

 

Art. 3º As disposições contidas nesta lei relativas à revisão geral e reajuste produzirão efeitos a partir da competência fevereiro de 2022 e deverão ser calculados sobre os valores dos vencimentos básicos e subsídios vigentes na competência janeiro de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2022.

 

Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:82EB6956