ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 677, DE 2015

“ Altera a redação do artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº. 464, de 30 de junho de 2003”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. O artigo 4º, caput, da Lei Municipal nº. 464, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.4º. Os estáveis do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como aqueles servidores públicos admitidos antes de 05/10/88, aprovados ou que venham a ser aprovados em concurso público para fins de efetivação, farão jus a um adicional de 10% ( dez por cento) a incidir sobre o vencimento básico no cargo, cujo adicional será devido somente para aqueles servidores em que o valor do vencimento do cargo efetivo seja inferior ao da função pública anteriormente exercida na forma do artigo 19 do ADCT.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 22 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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