ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO
“Declara de Utilidade Pública os Imóveis que menciona, para fins de Desapropriação e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Botumirim/MG, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 182 da Constituição Federal; art. 6º do Decreto-Lei 3.365/41 e Art. 42 da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e:
CONSIDERANDO a necessidade de instalação de reservatório para distribuição de água tratada para a população do município de Botumirim/MG, conforme solicitação da COPANOR;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para efeitos de DESAPROPRIAÇÃO amigável ou judicial, o imóvel de propriedade de JOSÉ LINO MACEDO, brasileiro, casado, portador do CPF 532.972.706-59 e da Carteira de Identidade MG-6.409.825, e sua esposa DIRCÉLIA SOUZA SILVA MACEDO, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-3.295.870 e CPF 504.580.276-34, sem benfeitorias.
Art. 2º - Trata-se de imóveis urbanos de propriedade posse e domínio dos expropriados situado LOTES 07 “01”, 09 “02” E 11 “03” na RUA “A” BAIRRO CIDADE NOVA, município de Botumirim/MG, com área expropriada de 4.252,11 mts2 (quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) avaliado por comissão deste município no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) contendo os seguintes limites e confrontações:
LOTE 01: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PONTO 01, de coordenadas N 8.135.440,758m e E 712.135,318m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 83°46'22" por uma distância de 26,03m até o vértice PONTO 02, de coordenadas N 8.135.443,584m e E 712.161,196m; deste segue com azimute de 195°12'48" por uma distância de 57,01m até o vértice PONTO 03, de coordenadas N 8.135.388,573m e E 712.146,236m; deste segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute de 285°04'33" por uma distância de 20,56m até o vértice PONTO 04, de coordenadas N 8.135.388,573m e E 712.126,382m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 10°48'06" por uma distância de 47,68m até o vértice PONTO 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.; LOTE 02: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PONTO 01, de coordenadas N 8.135.445,841m e E 712.187,670m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 81°11'33" por uma distância de 21,75m até o vértice PONTO 02, de coordenadas N 8.135.449,172m e E 712.209,168m; deste segue com azimute de 139°21'48" por uma distância de 9,31m até o vértice PONTO 03, de coordenadas N 8.135.442,105m e E 712.215,233m; deste segue com azimute de 197°10'24" por uma distância de 65,78m até o vértice PONTO 04, de coordenadas N 8.135.388,573m e E 712.126,382m; deste segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute de 280°30'56" por uma distância de 18,36m até o vértice PONTO 05, de coordenadas N 8.135.382,610m e E 712.177,758m; deste segue com azimute de 284°45'4" por uma distância de 6,88m até o vértice PONTO 06, de coordenadas N 8.135.384,400m e E 712.171,114m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 15°4'50" por uma distância de 63,67m até o vértice PONTO 01, ponto inicial da descrição deste perímetro; LOTE 03: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PONTO 01, de coordenadas N 8.135.416,964m e E 712.233,756m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 143°36'42" por uma distância de 69,50m até o vértice PONTO 02, de coordenadas N 8.135.361,017m e E 12.274,986m; deste segue confrontando com Rua Sem Denominação, com azimute de 281°50'13" por uma distância de 55,19m até o vértice PONTO 03, de coordenadas N 8.135.372,339m e E 712.220,965m; deste segue confrontando com terreno baldio, com azimute de 15°59'39" por uma distância de 46,42m até o vértice PONTO 01, ponto inicial da descrição deste perímetro;
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Art. 3º - A desapropriação que se trata este Decreto, destina-se a utilização da área para instalação de reservatório para uso da COPANOR para distribuição de água tratada à população da sede do município de Botumirim/MG.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de BotumirimMG, fica autorizada nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º deste decreto e a proceder, face a urgência a imissão imediata na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei nº 2,786 de 21 de Maio de 1956.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, obedecido ao Laudo de Avaliação, cujo valor deverá ser pago diretamente aos proprietários em caso de aceitação amigável ou depositado em juízo na ausência de acordo.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Botumiriml/MG, 16 de abril de 2024.
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:82EF8F91