ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.415, DE 20.05.2019
LEI Nº 2.415, DE 20.05.2019
“Dispõe sobre termo de convênio de mútua cooperação entre este Município e o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar e executar convênio de mútua cooperação, consistindo na cessão de dois servidores ocupantes do cargo de professor, para o Estado de Minas Gerais, CNPJ: 18.715.615/0001-60, Para atuação na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, CNPJ: 18.715.599/0001-05, com ônus para o Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cessão de que trata o artigo anterior, será pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, em havendo anuência das partes, mediante o competente termo aditivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento corrente e daquelas inseridas nos vindouros.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 20 de maio de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:82FC2708