ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 4.192, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 1.500.00,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para inclusão de dotação orçamentária para repassar recursos oriundos do VIVA VIDA para o Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM, conforme Termo de Cessão Administrativa e classificações institucionais funcionais programáticas abaixo relacionadas.

 

02 11 02 10 302 0009 0.146 3350 41 – Contribuição ao CISUM Recurso Viva Vida – Contribuições - R$ 1.500.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

02 11 02 10 301 00008 2.029 3190 04 - R$ 650.000,00

02 11 02 10 301 00008 2.029 3190 11 - R$ 500.000,00

02 11 02 10 301 00008 2.029 3190 13 - R$ 150.000,00

02 11 02 10 301 00008 2.029 3390 30 - R$ 200.000,00

 

Art. 2° A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:830550D7