ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 096/2025

PROCESSO Nº 065/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025. Contratante: Município de Guaraciaba/MG. Contratado: ISABEL DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DO CARMO, inscrita no CNPJ/MG sob o nº 07.626.235/0001-32. Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência por 05 (cinco) meses e a retificação do fundamento legal da prorrogação do Contrato Administrativo nº 096/2025, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ambiental, em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural conforme condições e especificações estabelecidos no Edital e seus anexos.”, conforme discriminado a seguir:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT.

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA AMBIENTAL, com profissional devidamente habilitado e registrado no CREA, incluindo atendimento presencial semanal, apoio em processos de licenciamento ambiental, autorizações florestais (DCC e DCF), uso insignificante de recursos hídricos (IGAM), CAR, emissão de relatórios e pareceres técnicos, suporte à gestão das Unidades de Conservação municipais, da área de transbordo, do CODEMA, bem como recadastramento junto à FEAM para fins de ICMS Ecológico e atendimento às demais demandas ambientais do Município. É exigida formação superior na área ambiental e experiência mínima de 3 (três) anos em gestão ambiental pública.

SERVIÇO MENSAL

05

R$ 3.126,29

R$ 15.631,45

 

Vigência: Até 01/02/2027.

Fundamentação: Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21.

Assinatura: 02/09/2026.

 

Guaraciaba/MG, 10 de setembro de 2026.

 

SAMARA SILVEIRA MOREIRA

Secretária Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural


Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:8306AD7F