ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.642, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber alunos estagiários em áreas administrativas da Administração Pública Municipal, através de mútua colaboração de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados.
Parágrafo único. O estágio poderá ser concedido a estudantes regularmente matriculados e frequentes em instituições de educação superior, de educação profissional técnica de nível médio, de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2º. A recepção de estagiários, preferencialmente aqueles residentes neste Município, será feita em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de acordo com as disposições complementares dispostas nesta Lei Municipal.
Art. 3º. Para caracterização e definição do estágio é necessária a celebração de Termo de Compromisso entre as partes.
§ 1º. O Termo de Compromisso assinado entre as partes definirá a área de atuação de cada estagiário, as atividades a serem desenvolvidas, suas obrigações, responsabilidades, deveres e direitos, bem como aqueles atribuídos à Administração Municipal e à Instituição de Ensino.
§ 2º. O Termo de Compromisso individualizado será assinado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, observado o limite máximo de duração do estágio previsto na legislação federal.
§ 3º. O compromisso de estágio que se estender por período igual ou superior a 12 (doze) meses dará direito ao estagiário a um período de 30 (trinta) dias de recesso, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares, na forma da legislação federal.
Art. 4º. O estágio de alunos será remunerado, através da concessão de “bolsa estudo” pela Administração do Município, observado o seguinte:
I – Carga horária diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas, em conformidade com a legislação federal aplicável;
II – Bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), para estágio realizado na circunscrição do Município;
III – Bolsa estudo mensal, sem qualquer desconto, no valor de R$ 1.246,80 (mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), para estágio realizado em outro município.
§ 1º. A quitação da bolsa estudo se dará até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao estágio efetivado, através de depósito bancário.
§ 2º. O aluno estagiário somente fará jus ao recebimento integral do valor mensal referido no inciso II ou no inciso III deste artigo caso não falte ao estágio durante o mês, hipótese em que, havendo faltas, haverá descontos proporcionais.
§ 3º. Os valores da “bolsa estudo” mencionados nos incisos II e III deste artigo serão reajustados de acordo com o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º. A disponibilização de vagas para estágio remunerado será avaliada anualmente nos meses de janeiro e julho, levando em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Havendo disponibilidades de vagas, por área administrativa, a Administração Municipal comunicará as Instituições de Ensino conveniadas para o envio de alunos estagiários.
§ 2º. Havendo interesse da Instituição de Ensino e de alunos nas vagas disponibilizadas, será providenciada a formalização do instrumento necessário à implementação do estágio previsto no art. 1º desta Lei, a ser firmado entre o Município de Córrego Danta e a respectiva instituição de ensino.
§ 3º. A formalização do estágio não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estudante e o Município de Córrego Danta.
§ 4º. O número de vagas a serem disponibilizadas para estágio deverá observar o limite máximo previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, em relação ao quadro de pessoal do Município.
§ 5º. Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Os alunos estagiários serão avaliados pelos seus orientadores ou supervisores designados pela Administração Municipal, a cada 6 (seis) meses, cujo relatório ou laudo será encaminhado à Instituição de Ensino conveniada, de modo a possibilitar a continuidade do estágio.
§ 1º. O aluno que não obtiver avaliação satisfatória, não for assíduo ou não se encontrar devidamente matriculado e frequente na Instituição de Ensino conveniada não poderá continuar usufruindo dos benefícios desta Lei, sendo rescindido, de forma imediata, o respectivo Termo de Compromisso.
§ 2º. O aluno estagiário fica obrigado a comprovar, junto à Administração do Município, a sua regularidade acadêmica na respectiva Instituição de Ensino conveniada no início de cada semestre letivo.
Art. 7º. A Administração Municipal indicará, em cada área administrativa, servidor ou profissional com formação ou experiência compatível para o acompanhamento do estágio, competindo-lhe:
I – Receber e orientar os alunos estagiários;
II – Exercer a competência para atestar a efetiva realização do estágio;
III – Analisar, de forma periódica, as condições de atuação e o desempenho do estagiário;
IV – Opinar sobre a manutenção, prorrogação ou rescisão do Termo de Compromisso, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.
Art. 8º. As áreas administrativas da Prefeitura Municipal que poderão receber alunos estagiários são as seguintes:
I – Contábil, Financeira e Tributação;
II – Recursos Humanos;
III – Compras e Licitações;
IV – Educação, Cultura e Esporte;
V – Saúde;
VI – Assistência Social;
VII – Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único. Outras áreas ou unidades administrativas poderão receber estagiários, desde que haja compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a formação do estudante, observada a conveniência administrativa e as disposições desta Lei e da legislação federal aplicável.
Art. 9º. O aluno indicado para estagiar deverá, obrigatoriamente, estar regularmente matriculado e frequentando curso compatível com a área administrativa onde se efetivará o estágio, nos termos do projeto pedagógico do respectivo curso e da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a formação escolar do estagiário deverá constar expressamente no instrumento de formalização do estágio e no respectivo plano de atividades.
Art. 10. O aluno poderá realizar o estágio em outros órgãos ou entidades distintas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, desde que haja interesse público e compatibilidade com a formação do estudante, devendo, neste caso, ser providenciada a formalização do instrumento necessário entre o Município e o órgão ou entidade concedente do estágio.
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se órgãos ou entidades distintas aqueles integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como entidades da administração pública direta ou indireta, estabelecidos ou não na circunscrição do Município de Córrego Danta.
Art. 11. Havendo número de alunos interessados no estágio superior ao número de vagas disponibilizadas, será realizado processo seletivo simplificado, com critérios objetivos definidos pela Administração Municipal, podendo incluir análise de desempenho acadêmico, entrevistas ou aplicação de provas, como forma de escolha para o preenchimento das vagas.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.270, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre o estágio de estudantes do ensino superior e dá outras providências, entrando esta Lei em vigor, em sua substituição, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 de março de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:8308735A