ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
DECRETO 02/2023 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Gabinete do Prefeito
DECRETO n° 02/2023/GAB/NLLC
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
O Prefeito do Município de Lassance, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 103, inciso I, alínea A, e considerando a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1° Este decreto regulamenta a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata o §3º do artigo 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da administração pública municipal, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, ou legislação que vier a lhe substituir.
Art. 2º Fica autorizada a adesão ao Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, sempre que o órgão ou entidade não dispuser de sistema equivalente e desde que tenha sido previamente formalizado o Termo de Acesso ao Comprasnet 4.0.
Hipóteses de Cabimento da Dispensa Eletrônica
Art. 3º Os órgãos e entidades poderão adotar a dispensa de licitação eletrônica nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/21;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/21;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133/21, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. Para fins do disposto no §1º do art. 75 da Lei federal nº 14.133/21, considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Instrução Processual
Art. 4º A instrução do processo de dispensa eletrônica observará o teor do art. 72 da Lei federal nº 14.133/21, inclusive quanto às divulgações exigidas.
Parágrafo único. Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
Realização do Procedimento
Art. 5º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades , unidades de medida e o preço estimado de cada item;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de realização do procedimento e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. O prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Art. 6º O fornecedor interessado encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, preencher todas as declarações exigidas em campo próprio do sistema.
Art. 7º O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 3º Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor, bem como do recebimento de seus próprios lances.
Art. 8º O fornecedor tem a obrigação de acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 9º Encerrado o envio de lances, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, devendo sempre negociar condições mais vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado.
Art. 10 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.
Art. 11 Somente serão exigidos do fornecedor mais bem classificado, os requisitos de habilitação expressamente previstos na Lei federal nº 14.133/21.
§1º É válido para todos os efeitos legais, a verificação dos documentos de habilitação emitidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, mantido pelo Governo Federal, ou em sistema semelhante mantido pelo Município ou demais entes federativos.
§ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares de habilitação, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
§ 3º Constatada a regularidade da documentação, o fornecedor será habilitado.
§ 4º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 12 Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/21.
Disposições Finais
Art. 13 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/21.
Art. 14 Os horários observarão sempre o de Brasília/DF.
Art. 15 Todo agente público que utilize sistema de dispensa eletrônica responde administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Art. 16 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema, não cabendo ao provedor do sistema ou à Administração Pública a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Vigência
Art. 17 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lassance, 23 de março de 2023.
PAULO ELIAS RODRIGUES
Prefeito de Lassance
Publicado por:
Sueli Cristina Rodrigues Prates
Código Identificador:8316BA43