ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.221/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 1° da Lei Municipal n° 1.204/2.013 o § 5°, com a seguinte redação:
“§ 5° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescida de juros simples com taxa de 0,5 (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montoante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.”
Art. 2° - Fica acrescido à Lei n° 1.204/2.013 o art. 3°- A e seu parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3°- A – Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único – a garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:83177EC8