ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.646/2020
Lei nº 1.646/2020
Que altera a Lei Municipal nº 1.262/09, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.262/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. Para a consecução de suas competências constitucionais e legais, bem como dos serviços públicos de necessidade e interesse da população, a estrutura administrativa do município é composta pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
(...)
VIII- Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana:
a) Divisão de Trânsito e Fiscalização Urbana;
b) Divisão de Transporte;
c) Divisão de Mobilidade Urbana;
d) Coordenador de Estradas.
(...)
Art. 237. Compete à Secretaria de Obras e Serviços Públicos:
(...)
IX- (revogado)
(...)
XI- (revogado)
(...)
SEÇÃO VIII
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 250-A. Compete à Secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de pedestres e de veículos de qualquer tração, e promover o desenvolvimento da circulação, da mobilidade urbana e da segurança viária tendo como prioritária a circulação de pedestres e de veículos de propulsão humana e do transporte urbano coletivo;
III - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos e mercadorias, dentro de condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
IV - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias, determinando a retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para quem o tenha colocado;
V- coordenar diretamente o trânsito urbano em observância da legislação pertinente e em colaboração com órgãos ou entidades de outros entes da federação;
VI - implantar, manter, operar e/ou gerenciar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
VII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito e Transportes;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
X - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, priorizando a mobilidade por veículos de propulsão humana ou não poluentes;
XI - implantar e implementar o sistema cicloviário no Município garantindo a sua continuidade;
XII - definir locais apropriados para estacionamento de veículos de propulsão humana, ciclomotores e de tração animal;
XIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG;
XIV - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como, estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos, e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XV - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadorias e de valores;
XVI - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito articulando-se com órgãos normatizadores da educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
XVII - definir as diretrizes e realizar projetos relacionados com os serviços de transportes públicos;
XVIII - planejar e implementar a integração física ou tarifária do transporte urbano de passageiros;
XIX - elaborar, propor e deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades inerentes ao trânsito e serviços de transportes urbanos em qualquer modalidade;
XX - autorizar o funcionamento e controlar as condições de operação dos estacionamentos comerciais privados;
XXI - autorizar e controlar, no âmbito da circunscrição municipal, o funcionamento e as condições de operação do transporte fretado, intermunicipal e interestadual;
XXII- fiscalizar o transporte coletivo urbano;
XXIII- executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 10 de dezembro de 2020.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:831AB755