ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.687 /2023.
ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.307/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 17-A na Lei Complementar Municipal nº 1.307/2009 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande-MG com a seguinte redação:
“Art. 17-A - O Servidor Público Municipal que comprovadamente seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com deficiência, consideradas dependentes sob o aspecto socioeducacional e econômico e em situação que exija o atendimento direto, poderá ter a redução de sua jornada de trabalho em até 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
§ 1º - Compreende-se como pessoa com deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial comprovada por perícia médica com o devido laudo.
§ 2º - Para os fins de aplicação desta lei, considera-se dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o poder familiar, que esteja sob sua guarda ou responsabilidade por ordem judicial, seja menor de 18 (dezoito) anos ou totalmente inválido de qualquer idade e incapaz de prover seu próprio sustento.
§ 3º - O benefício desta lei somente será concedido se constatada, através de avaliação médica e estudo social promovidos pela Administração, a real necessidade de afastamento do servidor para acompanhamento de dependente em tratamento, especifico, durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de trabalho.
§ 4º - A redução da carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade do dependente e atestado médico expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante assistência do servidor requerente
§ 5º – Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência, mental, física ou sensorial, forem ambos os servidores do Município, somente um deles poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.
§ 6º - No caso do servidor público que acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em apenas um deles.
§ 7º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do benefício.
§ 8º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.”
Art. 2º - As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de setembro de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:83221895