ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
INCLUI AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI Nº4685, DE 30
LEI Nº 4752 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Inclui Ações no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei nº4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, as seguintes ações:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.122.0052.2.083.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5063 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5064 Fonte 229
08.122.0052.2.354.000 Manutenção de Veiculos – Assitencia Social
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5065 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5066 Fonte 229
08.243.0122.2.377.000 Manutenção da Casa Lar
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5067 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5068 Fonte 229
08.243.0250.2.112.000 Manutenção do Programa de Alimentação Infantil
3.3.90.32.00.00.00 MATERIA, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5069 Fonte 229
08.244.0125.2.095.000 Assistencia com Passagens a Pessoas Carentes
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 5070 Fonte 229
08.244.0125.2.105.000 Progrma IGD – Indice de Gestão Descentralizada
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5071 Fonte 229
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social – CRAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5072 Fonte 229
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5073 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5074 Fonte 229
08.244.0125.2.339.000 Centro de Referencia Especializada em Assistencia Social – CREAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5075 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5076 Fonte 229
08.243.0122.2.479.000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 5077 Fonte 229
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5079 Fonte 229
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 5060 Fonte 229
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5061 Fonte 229
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5062 Fonte 229
08.244.0125.2.097.000 Assistencia com Auxilio Funeral
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 5078 Fonte 229
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$198.696,92 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais, e noventa e dois centavos), no orçamento municipal do exercício de 2018, com as seguintes classificações funcionais programáticas:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentária: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.122.0052.2.083.000 Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5063 Fonte 229 |
7.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5064 Fonte 229 |
10.000,00 |
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08.122.0052.2.354.000 Manutenção de Veiculos – Assitencia Social |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5065 Fonte 229 |
11.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5066 Fonte 229 |
2.000,00 |
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08.243.0122.2.377.000 Manutenção da Casa Lar |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5067 Fonte 229 |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5068 Fonte 229 |
2.000,00 |
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08.243.0250.2.112.000 Manutenção do Programa de Alimentação Infantil |
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3.3.90.32.00.00.00 MATERIA, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5069 Fonte 229 |
26.000,00 |
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08.244.0125.2.095.000 Assistencia com Passagens a Pessoas Carentes |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 5070 Fonte 229 |
3.000,00 |
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08.244.0125.2.105.000 Progrma IGD – Indice de Gestão Descentralizada |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5071 Fonte 229 |
3.000,00 |
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08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social – CRAS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5072 Fonte 229 |
13.696,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5073 Fonte 229 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5074 Fonte 229 |
25.000,00 |
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08.244.0125.2.339.000 Centro de Referencia Especializada em Assistencia Social – CREAS |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5075 Fonte 229 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5076 Fonte 229 |
5.000,00 |
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08.243.0122.2.479.000 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 5077 Fonte 229 |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5079 Fonte 229 |
15.000,00 |
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3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 5060 Fonte 229 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5061 Fonte 229 |
22.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 5062 Fonte 229 |
10.000,00 |
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08.244.0125.2.097.000 Assistencia com Auxilio Funeral |
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3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS 5078 Fonte 229 |
2.000,92 |
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TOTAL |
198.696,92 |
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o Superavit Financeiro na Fonte 229 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), no valor de R$198.696,92 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais, e noventa e dois centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei complementar 101/2000, e Art. 43, § 1°, inciso l, da Lei nº 4.320/64, em face de recursos vinculados, conforme Demonstrativo de Superavit Financeiro, que passa integrar esta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança,15 de junho de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:832A2C1B