ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.414, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.358, de 15 de julho de 2024, para que passe a constar a seguinte redação:
Art. 2º O uso e ocupação do solo do Bairro Jardim Flamboyant obedecerão aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, III, alínea a para que passe a constar a seguinte redação:
Art. 1º (...)
III (...)
a) Gleba 44 - Bosque dos Carvalhos;
(...)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage a 15 de julho de 2024.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de outubro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:83357554