ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2022
Altera a Lei Complementar nº. 008/2007 – Estatuto do Magistério Público de Rodeiro, para institui o “Processo Democrático de escolha de Diretores das Escolas Municipais de Rodeiro - MG, em atendimento à meta 19 do plano nacional de educação, meta 19 do plano municipal de educação de Rodeiro – MG e dá outras providências.
A Câmara municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova e eu prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 7º, inciso II, alínea “a” e 14, parágrafo único da Lei Complementar nº. 008/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º São as seguintes as categorias de pessoal do Magistério:
...
II- Diretores:
a -Cargo de Direção com formação superior em área pedagógica e/ou formação superior em área de licenciatura em qualquer área da educação com pós graduação em gestão escolar.
Art. 14º Para provimento do cargo de Diretor e Vice-Diretor exige-se a habilitação prevista no artigo 7º, incisos II e III, do presente Estatuto.
§1º – O cargo de Vice-Diretor, por ser cargo comissionado, é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal;
§2º - O cargo de Diretor, apesar de ser comissionado, se dará por meio de processo de escolha democrática com deliberação final para a escolha de um dos nomes para compor a vaga a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das escolas municipais do município de Rodeiro - MG, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e meta 19 do Plano Municipal de Educação de Rodeiro-MG.
Art. 3º. A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação e meta 19 do Plano Municipal de Educação de Rodeiro - MG, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 4º. O processo de escolha democrática para o cargo de diretores para as escolas municipais de Rodeiro - MG seguirá os seguintes critérios:
§ 1º. Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática:
I – Possuir habilitação em curso superior em pedagogia e/ou;
II – Possuir habilitação em curso superior de licenciatura, em qualquer área da educação, com pós graduação em gestão escolar.
§ 2º. Critério de desempenho – 2ª Fase - Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação que será aplicada por uma comissão da secretaria municipal de educação.
§ 3º. Critério de habilitação – 3ª Fase - Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 60% de desempenho na avaliação serão integrantes de uma lista de aptos, esta será apresentada ao Prefeito Municipal, que fará a deliberação para a escolha de um dos nomes para compor a vaga da direção escolar.
Art. 5º - Serão objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte Lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições, o mínimo 50 (cinquenta) alunos de Educação Infantil e; ou Ensino Fundamental devidamente matriculados.
Art. 6º. Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados por este decreto serão de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7º. A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em ato próprio a ser editado pelo Prefeito municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 8º. Revogam se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 07 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:83390485