ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025

LEI Nº. 1.525, DE 26 DE MARÇO DE 2025

 

Abre crédito especial para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Centro de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Centro da Cidade, na seguinte ordem:

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL.................... 2.012.825,00

 

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.....................2.012.825,00

 

02.11.0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............2.012.825,00

 

02110501.1030200751.094 Construção de Unidade Básica de Saúde......2.012.825,00

 

4.4.90.51.00000 Obras e instalações...................2.012.825,00

 

Fonte de Recursos 16310000000 – Transferências do Governo Federal referente a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde.......2.012.825,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte recursos as transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde (fonte 16310000000), inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 26 de março de 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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