ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.647 DE 20 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a doação de terreno do patrimônio municipal com encargos a Casa Missionários da Luz de Campo Florido”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Casa Espírita Missionários da Luz de Campo Florido, entidade sem fim lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.281.667/0001-45, o seguinte terreno de propriedade do Município:
§ 1.º Uma área de 1.325,60 m² (mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta centímetros) parte da matrícula de nº 38.304 do 1º CRI, situada na Rua Iturama, sem número, bairro Vila Junqueira nesta cidade.
§ 2.º O imóvel descrito no § 1º, destina-se exclusivamente à construção da sede social e demais instalações da entidade para realização de trabalhos de assistência filantrópica, não podendo em qualquer hipótese ser utilizado para atender interesses políticos ou particulares, sob pena de reverter ao patrimônio da municipalidade com todas as benfeitorias nele incorporadas
Art. 2º. A presente doação é feita nos termos da Lei Municipal nº 252, de 06.04.1993, com alteração da redação do artigo 6º, e acréscimo dos incisos I e II, conforme Lei 649, de 17.9.1997, ficando o donatário obrigado a edificar no terreno, objeto de doação, no prazo de 180 dias da data outorgada da escritura.
Art. 3º. É vedado ao donatário transferir o imóvel doado no todo ou em parte, a qualquer título.
Art. 4º. Em caso de dissolução da Associação, ou do não cumprimento dos encargos previstos nesta Lei, a doação será revogada e o imóvel revertido ao Município, no qual poderá neste caso, transferir a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que tenha os mesmos fins e que seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou entidade pública, de acordo com estabelecido no Art. 47 do Estatuto da Entidade, nos mesmos encargos previstos por esta Lei.
Art. 5º. O tabelião que lavrar a escritura pública de doação, mencionará o número desta Lei e os encargos ao donatário.
Art. 6º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei para o seu fiel cumprimento o disposto nos artigos 538 à 564 da Lei nº 10.460, de 10.01.2022 - Código Civil.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 20 de junho de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:833F1902