ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

“REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 5º da Lei Complementar nº 062, de 25 de abril de 2008.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 07 de novembro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:834E141C