ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro destinado a implementação da política pública estadual denominada “Saúde em Rede” e dá outras providências.

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro vinculado à implementação e desenvolvimento do “Projeto Estratégico Saúde em Rede” instituído pela Resolução SES/MG n° 8.369 de 19 de outubro de 2022.

 

Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro será no importe mensal de um salário mínimo correspondente ao período de execução do programa, limitado, a trinta e seis parcelas.

Art. 2° O pagamento da assistência financeira será realizado mensalmente durante toda a vigência de implementação e execução do programa e será devido, exclusivamente, ao servidor público municipal, considerado em sentido amplo, e que seja o responsável pelo monitoramento do cumprimento dos indicadores descritos no Anexo IV da Resolução SES/MG n° 8.639 de 19 de outubro de 2022.

Art. 3° Autoriza o pagamento retroativo a 01 de abril de 2023, para o servidor que efetivamente realizou a implementação e execução do programa.

 

Art. 4° Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro-orçamentário constante do Anexo Único desta lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 13 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DENOMINADA “SAÚDE EM REDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A despesa relativa ao incentivo financeiro vinculado a implementação e desenvolvimento do “Projeto Estratégico Saúde em Rede” instituído pela Resolução SES/MG n° 8.369 de 19 de outubro de 2022, no exercício de 2023 será de R$ 3.220,80 (três mil, duzentos e vinte reais, oitenta centavos) representando um gasto de 0,0038% (trinta e oito milésimos por cento) sobre a receita prevista para o Município de Urucânia no montante de R$ 83.136.499,37 (oitenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais, trinta e sete centavos).

 

Previmos também as despesas para os dois exercícios seguintes:

Descrição

Exercício de 2023

Exercício de 2024

Despesas

3.220,80

19.324,80

Receitas do Município

83.136.499,37

84.882.440,59

Percentual previsto

0,0038%

0,022%

 

Ressaltamos que as despesas serão empenhadas, liquidadas e pagas no exercício de 2023.

Desta forma, concluímos que a Prefeitura Municipal de Urucânia, disporá de recursos orçamentários e financeiros suficientes para realização da despesa prevista no exercício de exercício de 2023.

Município de Urucânia, 13 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:8355E0EA