ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 956/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL – ZHIS, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Declara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, as áreas que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, nos termos § 6º do artigo 2º da Lei 6.766/79, para fins de inclusão em programas de urbanização a área compreendida pelos bairros Divina Liberdade, Professor Izauro, Beira Rio, Bela Vista e Prefeito Osvaldo David Miranda, do Município de Rubelita, nos limites apresentados no mapa e memorial descritivo constantes do Anexo Único desta lei, que dela faz parte integrante.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita/MG, 21 de outubro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal de Rubelita/MG
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:8367759A