ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 005.2024 PROCESSO 023.2024

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo de contratação nº 023/2024.

 

Modalidade – inexigibilidade nº 005/2024

 

OBJETO – “Locação de imóvel para atender a Prefeitura Municipal de Moeda”.

 

LOCADOR: ELISANGELA CLAUDIA DA SILVA ROCHA E ADILSON MAURO DA ROCHA

 

VALOR: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensal. O valor global de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) a razão do período de 07 meses.

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

 

FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

 

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

 

Município de Moeda, 11 de junho de 2024.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MOEDA/MG

 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:83734E73