ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 114-2025 PREGÃO 041-2025 SRP 033 - GELADEIRAS
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 210/2025 ARP, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMA/MG E A CREATIVE LICITAÇÕES LTDA
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
De um lado, o MUNICÍPIO DE PALMA, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro Centro, CEP: 36.750-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 089.298.726-03, portador da cédula de identidade nº 15472241 SSPMG, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR.
Do outro lado, a empresa CREATIVE LICITACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 54.362.519/0001-49, neste ato representada por João Evangelista de Moura, CPF 019.492.926-49, com sede à AV DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES, n° 717, SALA 705, Bairro: Jardim Limoeiro, SERRA-ES, CEP: 29.164-044, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR.
Cláusula Prévia:
O ÓRGÃO GERENCIADOR firma o presente termo em consonância e obediência à decisão proferida em desfavor do FORNECEDOR, vinculada ao Processo Administrativo n. 004/2025, que teve como objeto e finalidade apurar o descumprimento de cláusulas de Ata de Registro de Preço nº 210/2025, firmada através do Pregão Eletrônico 041/2025 – SRP, por parte da Empresa CREATIVE LICITACOES LTDA, tendo em vista a não entrega do objeto licitado e em descumprimento às regras editalícias. A presente rescisão se dá mediante as condições e clausulas abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica RESCINDIDA, a partir da data de assinatura deste termo e sua respectiva publicação, a Ata de Registro de Preços nº. 210/2025 ARP, firmada entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 210/2025 ARP se dá de forma unilateral, na forma do Art. 138, Inc. I, da Lei Federal 14.133/21, tendo em vista a impossibilidade da sua continuidade, pelos motivos elencados na decisão proferida em desfavor do FORNECEDOR, através do processo Administrativo 004/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO
O ÓRGÃO GERENCIADOR, ressalvadas as hipóteses inerentes a aplicação de penalidade de multa fixada em decisão de processo administrativo, declara a inexistência de qualquer débito existente junto ao FORNECEDOR, uma vez que não constam nos registros contábeis, empenho de quaisquer compromissos de pagamento firmado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR junto ao mesmo, ficando desde já isento de qualquer pagamento futuro originado da Ata de Registro de Preços ora rescindida.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fica, portanto, RESCINDIDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EM EPÍGRAFE, a partir da data da assinatura deste termo, passando a ter eficácia após a sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica mantido o Foro da Comarca de Palma, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.
Palma, 03 de dezembro de 2025.
JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:838A9E57