ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 045 DE 02 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2023
“Altera o art. 2°, da Lei n° 042 de nove de fevereiro de 2023 – instituindo novo piso do vencimento do Município de Berilo, - e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 042/2023, para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° da Lei 042/2023 – O piso do vencimento do Município de Berilo (MG), passa a ser de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao 1° dia dos mês de maio do ano corrente e revoga as disposições em contrário.
Berilo (MG), 02 de junho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:838BBD56