ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 004/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026 ·  Inexigibilidade nº 017/2026 

Ente contratante

Prefeitura Municipal de Naque/MG — CNPJ nº 01.613.208/0001-49

Procedimento

Edital de Credenciamento nº 036/2026  -  Inexigibilidade nº 017/2026  - Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026

Processo Licitatório

nº 074/2026

Hipótese legal

Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II

Regulamento municipal

Decretos Municipais nº 15, 17 e 70/2023 (conforme o Edital nº 036/2026)

Órgão demandante

Secretaria Municipal de Saúde

Credenciadas

Laboratório de Análises Clínicas Carolino Neves Ltda. – EPP — 38.518.197/0001-28 ; Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. – ME — CNPJ 15.651.217/0004-81

Valor anual estimado

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

1. OBJETO

Credenciamento de empresas ou entidades especializadas para a realização de exames laboratoriais de análises clínicas, ao preço da tabela SUS, para os pacientes do Município de Naque/MG, atendidos através da Secretaria Municipal de Saúde, a ser custeado com recursos próprios e vinculados.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, e

CONSIDERANDO que o processo foi instruído nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com os documentos ali exigidos;

CONSIDERANDO o enquadramento do objeto na hipótese legal indicada, conforme o Edital nº 036/2026, que fundamenta o credenciamento no art. 74, IV, c/c art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros;

CONSIDERANDO o edital de credenciamento e o chamamento público realizado, conforme o Edital nº 036/2026 e o Chamamento Público Eletrônico nº 004/2026, com recebimento de pedidos a partir de 15/10/2026 e prazo final em 14/10/2027, mantido o caráter aberto do credenciamento;

CONSIDERANDO a fixação do preço pela Tabela SUS no Edital, aplicável a todas as credenciadas, e a seleção a critério de terceiros, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regularidade da habilitação das credenciadas, conforme a Ata de Realização de Credenciamento Eletrônico nº 005/2026, de 12/11/2026, que declarou habilitadas as duas interessadas;

CONSIDERANDO a compatibilidade com a previsão de recursos orçamentários,

3. DECISÃO

RESOLVE:

I – AUTORIZAR o credenciamento, com contratação direta, das empresas indicadas no item 4, para o objeto descrito no item 1, com fundamento em art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021;

II – RATIFICAR os atos praticados no procedimento pelo Agente de Contratação e pelos demais agentes envolvidos;

III – HOMOLOGAR o resultado do procedimento Edital de Credenciamento nº 036/2026, em favor das credenciadas indicadas no item 4, ao preço da Tabela SUS;

IV – DETERMINAR as providências constantes do item 5.

4. RESULTADO

Nº

Objeto

Credenciada (unidade de Naque)

CNPJ da filial

Remuneração

1

Exames laboratoriais de análises clínicas — Unidade: Rua José Valadares, nº 55, Loja 01, Centro, Naque/MG

Laboratório de Análises Clínicas Carolino Neves Ltda. – EPP

38.518.197/0001-28

Tabela SUS

2

Exames laboratoriais de análises clínicas — Unidade: Avenida José Martins Moraes Júnior, nº 324, Centro, Naque/MG

Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. – ME

15.651.217/0004-81

Tabela SUS

VALOR ANUAL ESTIMADO

350.000,00

5. PROVIDÊNCIAS

1. Publicar este Termo e o extrato da contratação em sítio eletrônico oficial, nos termos da legislação aplicável.

2. Formalizar a contratação por contrato, observado o regulamento municipal.

3. Designar o gestor e o fiscal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

4. Divulgar o contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se e cumpra-se.

Naque/MG, 13 de novembro de 2026

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:839ED441