ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 91 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, Gilmar Mendes Ferraz, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil

denominada ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO VALE, nos termos da Lei Municipal nº 80/2017.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública nos casos previstos na Lei n. 80/2017.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ninheria/MG, 23 de fevereiro de 2018.

 

GILMAR MENDES FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
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