ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL- CONCURSO PÚBLICO- ESTABILIZAÇÃO FUNCIONAL- PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art.21 da Lei Orgânica do Município, conforme previsto no art. 41 e seguintes da Constituição Federal, conforme determinado no Decreto Municipal nº 125-2023, considerando-se a conclusão do processo de avaliação funcional e a aptidão ao exercício em cargo público. DECRETA:

 

Art. 1º- O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização da Agente Pública Municipal, Giovana Dantas da Silva, matrícula funcional nº 03339-0, inscrita no CPF sob nº 098.796.976- 50, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo.

 

Art.2º- Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional da agente pública municipal, Giovana Dantas da Silva, matrícula funcional nº 03339-0, CPF nº 098.796.976-50, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.

 

Art.3º- Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional da agente pública municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 16 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Cunha
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