ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 69/2024, PROCESSO 119/2024 – COM BASE NO ART. Nº 75, II DA LEI 14.133/2021
MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG, em conformidade com Art. 75 § 3º da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços para adequações técnicas e legais ás exigências da Lei Paulo Gustavo (Lei complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 - Da lei Aldir Blanc. Lei Federal nº 14399 de 08 de julho de 2022 e Portaria Minic nº 80 de 27 de outubro de 2023 e adequações técnicas e legais as exigências da Lei Estadual 18030-2009, critério do Patrimônio Cultural), podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 23/03/2024 às 16:00h. A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, no seguinte endereço: Rua Hipólito Pinto, 240, no horário de 7:00 às 16:00, em dias úteis ou pelo E-mail: licitacao@quartelgeral.mg.gov.br até a data limite. O Edital/Termo de REFERÊNCIA DA DISPENSA estará disponível no Site Oficial do Município ou através do E-mail: licitacao@quartelgeral.mg.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, situada na Rua Hipólito Pinto, 240, Centro em Quartel Geral/MG, no horário das 07:00 às 16 h:00 de segunda a sexta feira. A empresa detentora da proposta mais vantajosa será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a Administração, em até dois dias úteis após a convocação; Quartel Geral, 17 DE ABRIL DE 2024.
CIBELE ASSIS CAMPOS,
(Agente de contratação).
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:83B344F8