ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Paracatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

Art. 1º . Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Paracatu a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 2º. O Município de Paracatu é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.

 

Art. 3º. São abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar dos servidores do Município de Paracatu:

 

I - servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da administração direta e indireta, e da Câmara Municipal do Município de Paracatu, que ingressaram no serviço público municipal após o oferecimento de Plano de Benefício Previdenciário Complementar a eles destinados.

 

Parágrafo único. Os servidores referidos no inciso I deste artigo, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, aos demais será facultativo.

 

II - aos servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência desta Lei, será facultativa a adesão ao plano de benefício previdenciário complementar;

III - o servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

 

Art. 4º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

 

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade fechada de previdência complementar, entende-se por:

 

I - patrocinador: o Município de Paracatu, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias;

II - participante: a pessoa física que aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela instituição contratada;

III - assistido: o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;

IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da instituição contratada;

V - estatuto: o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da instituição contratada;

VI - multipatrocinada: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidora;

VII - multiplano: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos;

VIII - multiportfólio: opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares;

IX - plano de benefícios previdenciários complementares: o conjunto de obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade contratada, inexistindo solidariedade entre os planos;

X - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares;

XI - renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares;

XII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio;

XIII - atividade-fim: aquela relacionada à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da informação;

XIV - atividade-meio: aquela de mero suporte à consecução das finalidades da Entidade contratada;

XV - remuneração: valor do vencimento ou do salário do participante, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, bem como das parcelas remuneratórias extensivas aos inativos e pensionistas, excluídas:

 

a) as diárias para viagens;

b) o auxílio-transporte;

c) o salário-família;

d) o auxílio-alimentação.

 

Art. 6º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Paracatu aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

 

Seção I

Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios

 

Art. 7º. O Município de Paracatu somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.

 

§1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:

 

I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e

II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.

 

§2º. Na gestão dos benefícios de que trata o §1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.

 

§3º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.

 

§4º. A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios.

 

§5º. Sem prejuízo do disposto no §3º do artigo 18 da Lei Complementar Federal n.º 109, de 2001, o valor do benefício programado será calculado, de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.

 

Art. 8º. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:

 

I - a não existência de solidariedade do Município de Paracatu, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;

II - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 30 (trinta) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

 

Art. 9º. A concessão dos benefícios de que trata o §3º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

 

Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares Federais n.º 108, de 29 de maio de 2001, e n.º 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

 

Seção II

Do Oferecimento

 

Art. 11. Ficam os Poderes do Município de Paracatu autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, instituída em conformidade com as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.

 

Seção III

Dos Participantes

 

Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:

 

I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;

III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

 

Seção IV

Do Custeio dos Planos de Benefícios

 

Art. 13. A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante para o regime.

 

Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade de Previdência Complementar, a título de contribuição do patrocinador, deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes aos quais os servidores pertençam.

 

Art. 14. A contribuição individual do participante e a contribuição do patrocinador incidirão sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo estabelecido nesta Lei, observado o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 15. Além da contribuição de que trata o art. 13, poderá ser admitido o aporte de contribuições extraordinárias, tal como previsto no art. 19, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, sem o aporte correspondente do patrocinador.

 

Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

 

Art. 17. A adesão do patrocinador ao plano de benefícios, a aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios e suas respectivas alterações, bem como as retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

 

Art. 18. A supervisão e a fiscalização da entidade que administrará os planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

 

§1º. A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.

 

§2º. Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 19. Aplica-se, no âmbito da gestão da entidade e dos planos de benefícios de que trata esta Lei, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar Federal n.º 109, de 29 de maio de 2001.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 20. Fica mantido o vínculo com o regime de previdência anterior para o servidor que, após a aprovação desta Lei Complementar, fizer novo concurso público sem que haja descontinuidade de vínculo.

 

Art. 21. Cabe ao órgão ou a entidade responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu, integrante da estrutura administrativa do município, prover os meios necessários para articular as gestões e providências pertinentes à implantação e ao funcionamento do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a abrir crédito adicional especial, por decreto, no valor de até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), no ato de adesão ou de criação da entidade referido no artigo 11, necessário ao regular funcionamento dos planos.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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