ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA - DECRETO Nº 381, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas na Administração Pública Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, i, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante gestão fiscal responsável, planejada e transparente, com prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio financeiro do Município;

Considerando a redução da arrecadação de receitas tributárias e de transferências constitucionais no exercício de 2026, com reflexo na disponibilidade financeira e na execução das despesas públicas;

Considerando a necessidade de controlar o crescimento das despesas correntes, racionalizar os gastos administrativos e preservar a capacidade financeira do Município para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais;

Considerando a necessidade de adotar providências para o encerramento regular do exercício financeiro de 2026, com observância das disponibilidades financeiras, das obrigações legalmente assumidas e das regras aplicáveis à inscrição de restos a pagar;

Considerando que as medidas de contenção devem preservar a prestação dos serviços públicos essenciais, o cumprimento das obrigações constitucionais e legais e a execução das políticas públicas prioritárias;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes medidas de contenção, racionalização e controle das despesas públicas no âmbito do Município de Inimutaba, com a finalidade de adequar a execução orçamentária e financeira à efetiva arrecadação de receitas no exercício de 2026:

I - proibição de criação ou aumento de gratificações, auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório, em favor de agentes públicos, ou quaisquer outros adicionais e vantagens que acarretem aumento de despesa com pessoal;

II - proibição de concessão de licenças-prêmio, horas extras, reajuste de remuneração de agentes públicos e pagamento de verbas rescisórias;

III - proibição de concessão de revisão geral anual acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE;

IV - proibição da criação de cargo ou função que implique aumento de despesa;

V – suspensão da abertura de novos processos de contratação e da realização de novas contratações que impliquem aumento de despesa de custeio, ressalvadas aquelas devidamente justificadas como essenciais, ressalvadas:

reposição de vacâncias em serviços essenciais, quando devidamente justificada;

contratações temporárias indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal; e

admissões decorrentes de determinação judicial ou obrigação legal.

VI - proibição de criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII - suspensão do pagamento de inscrições e da participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários e eventos similares, inclusive a concessão de diárias de viagens, ressalvados aqueles obrigatórios por lei, indispensáveis ao desempenho das atividades institucionais ou oferecidos sem custos adicionais ao Município;

VIII - contenção das despesas com energia elétrica, água, telefonia e materiais de expediente e limpeza;

IX – suspensão ou reprogramação de novas obras e investimentos que não possuam recursos financeiros assegurados, ressalvadas as obras em andamento, aquelas vinculadas a convênios e transferências e as que apresentem risco à segurança ou à continuidade dos serviços públicos.

Art. 2º As secretarias municipais deverão elaborar estudos de redução de despesas com base nas medidas mencionadas no art. 1º.

Art. 3º As medidas administrativas adotadas neste Decreto terão validade até o dia 31 de março de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2027.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de novembro de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:83C107B1