ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.486 DÁ NOVA DISCIPLINA AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.486

 

Dá nova disciplina ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor obedecerá ao disposto desta lei.

 

Art. 2º. O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com funções propositivas e deliberativas.

 

Art. 3º. Compete ao COMTUR:

 

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – elaborar o programa Municipal de Desenvolvimento do Turismo;

III – propor medidas que visem a qualidade e a eficiência da infraestrutura dos atrativos turísticos do Município;

IV – apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a preservação do patrimônio ambiental e cultural do Município;

V – contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a prática do turismo sustentável;

VI – opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos;

VII – trabalhar de forma integrada com o turismo regional;

VIII – colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal;

IX – contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo zelando pelo seu cumprimento;

X – Divulgar, periodicamente, o relatório de atividades;

XI – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo;

XII – emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;

XIII – criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a permanência de turistas no município.

 

Art. 4º. O COMTUR será paritário, constituído por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 06 (seis) membros indicados pela Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades relacionadas com o turismo, com seus respectivos suplentes, da seguinte forma:

 

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

c) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;

d) Advocacia Geral do Município;

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

f) Gerência de Trânsito e Transporte Público.

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº. 3.486

Folha 02

 

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes;

b) São Lourenço Convention & Visitors Bureau;

c) Trem das Águas;

d) Parque das Águas;

e) Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;

f) Sindicato do Comércio Varejista – Sindicomércio.

 

§ 1°. Os membros eleitos para o conselho, cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.

 

§ 2° . Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados, sendo vedado qualquer forma de pagamento ainda que de forma indireta, sendo as atividades desenvolvidas consideradas prestação de relevante serviço público.

 

Art. 5º. O candidato a conselheiro deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – possuir reconhecida idoneidade moral;

II – não ser ocupante ou pleiteante de cargo político eletivo;

III – não ocupar cargo público, no município, em que seja demissível “ad nutum”.

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo será presidido pelo Secretário de Turismo e nas suas ausências ou impedimentos pelo Diretor de Cultura, e nas ausências e impedimentos de ambos pelo Vice-Presidente do Conselho.

 

Art. 7º. O Regimento Interno do COMTUR definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR.

 

Art. 9º. O Regimento Interno do COMTUR determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias como serviço público relevante.

Art. 10º. A função de membro do conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 12. Esta lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao COMTUR a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo, em última instância.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.486

Folha 03

 

Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, das Leis Municipais N° 3.034/2011, 3.293/2011 e 3.334/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de setembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.078/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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