ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 815/2023
LEI Nº 815/2023
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”, inscrita no CNPJ n.º 33.902.497/0001-92, com sede na Rua João Caxias, n.º 123-A, Bairro Sol Nascente, no município de Catas Altas/MG
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 06 de novembro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:83C5A9CD