ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 815/2023

LEI Nº 815/2023

 

“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CATAS ALTAS - ACECA”, inscrita no CNPJ n.º 33.902.497/0001-92, com sede na Rua João Caxias, n.º 123-A, Bairro Sol Nascente, no município de Catas Altas/MG

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 06 de novembro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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