ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 19 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 2.421.085,81, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

O Prefeito do Município de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.421.085,81 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitenta e cinco Reais e oitenta e um centavos), no Orçamento vigente:

 

03

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

01

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

04.122.0002.2011 - Participação em Consórcio Público

 

31717000

Rateio Particip. em Consórcio Pub.

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

2.392,00

33717000

Rateio Particip. em Consórcio Pub.

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

29.532,80

04

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

 

01

COORDENAÇÃO SECRETARA DA FAZENDA

 

01

COORDENAÇÃO SECRETARA DA FAZENDA

 

 

28.843.0000.2024 - Encargos de Emprestimos e Parcelamento de Dividas

 

32902100

Juros S/Dívida Por Contrato

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

163.000,00

 

28.843.0000.3007 - Amortização de Emprestimos e Parcelamento de Dividas

 

46907100

Princ.Dívida Contr.Resgatado

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

221.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

 

02

SERVIÇOS FINANCEIROS

 

01

SERVIÇOS FINANCEIROS

 

 

04.123.0002.2026 - Manutenção das Atividades dos Serviços de Contabilidade

 

33903500

Serviços de Consultoria

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

99.900,00

33904000

Serv Tecnologia da Informação e Com

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

17.800,00

07

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

01

SERVIÇOS CULTURAIS

 

01

SERVIÇOS CULTURAIS

 

 

13.392.0002.2040 - Manutenção das Atividades dos Serviços Culturais

 

33909300

Indenizações e Restituições

 

Fonte:

262 TRANSF. RECURSOS SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)

1.370,07

08

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

02

SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS

 

01

SERVIÇOS MANUT. E OBRAS PUBLICAS

 

 

15.451.0022.2048 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Municipais

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

105.000,00

 

15.451.0022.3028 Construção/Ampliação em Predios Publicos Municipais

 

44905100

Obras e Instalações

 

Fonte:

281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.

145.499,90

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02

SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

10.301.0010.2056 - Manutenção Atividades de Atenção Basica

 

33903000

Material de Consumo

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

200.000,00

 

10.301.0013.2057 - Ações de Enfrentamento ao COVID 19

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

254 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

200.825,84

 

10.301.0010.3038 Equipamentos Para Serviço de Atenção Básica

 

44905200

Equipamentos e Mat.Permanentes

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

366.882,72

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

03

SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

10.302.0011.2060 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade

 

33933900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte

212 SERVIÇOS DE SAÚDE

50.000,00

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

04

SERV. DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

10.305.0012.2062 - Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiologica e Ambiental

 

31900400

Contratação Por Tempo Determinado

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

31.860,00

09

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05

SERV. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

10.303.0014.2063 - Manutenção do Atendimento Farmacêutico Básico

 

31901100

Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

16.776,00

33903200

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

87.100,00

33903200

Material de Distribuição Gratuita

 

Fonte:

259 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO

35.000,00

 

10.303.0014.3045 - Construção/Ampl. da Sede da Farmcia Basica

 

44905100

Obras e Instalações

 

Fonte:

255 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO

50.000,00

10

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

03

SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

01

SERVIÇOS DE TRANSPORTES

 

 

26.782.0027.2068 - Manutenção das Atividades Serviços Estradas Vicinais

 

33903900

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

390.000,00

12

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02

SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER

 

01

SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER

 

 

27.812.0028.2071 - Manutenção dos Serviços Esporte Municipais

 

31900400

Contratação Por Tempo Determinado

 

Fonte:

281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.

33.918,48

3393000

Material de Consumo

 

Fonte:

200 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO

60.000,00

3393000

Material de Consumo

 

Fonte:

281 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT.

56.632,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

Fonte:

224 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU

14.596,00

16

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.244.0005.2078 - Serviços de Proteção Social Básica

 

31900400

Contratação Por Tempo Determinado

 

Fonte:

256 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST.

42.000,00

 

Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados:

§ 1º - O Superávit Financeiro conforme Artigo 43, § 1º, Inciso I do da Lei 4320/64;

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cristália/MG, 19 de abril de 2022.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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