ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 501/2015
“Cria cargo de médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o cargo de 01 (um) médico para atendimento de demandas espontâneas no município de Catas Altas.
Art. 2º – Fica estabelecida a mesma carga horária a ser cumprida, por este profissional, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.
Art. 3º - Fica estabelecido o mesmo vencimento mensal, para este cargo, dos demais cargos de médicos do PSF já existentes no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de novembro de 2015.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:83C90F6A